28/05/2025 10:12

Arquivados os autos definitivamente
28/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de FULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA em 27/05/2025
28/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO DE LIMA COSTA em 27/05/2025
19/05/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) FULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
16/05/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE LIMA COSTA
16/05/2025 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
16/05/2025 11:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/05/2025 11:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/05/2025 11:35

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
16/05/2025 11:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 15.800,00)
16/05/2025 11:34

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
15/05/2025 16:38

Homologada a liquidação
15/05/2025 09:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
15/05/2025 09:52

Iniciada a liquidação
15/05/2025 09:52

Transitado em julgado em 14/05/2025
14/05/2025 17:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 316,00
14/05/2025 17:27

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO SERGIO DE LIMA COSTA
14/05/2025 17:27

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
14/05/2025 17:27

Audiência una por videoconferência realizada (14/05/2025 15:00 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
14/05/2025 14:09

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49b53ce proferido nos autos.

Vistos etc.

Verifica-se, da análise da minuta de acordo acostada sob o #id:101ebf5, que as partes não observaram a necessária correspondência entre os títulos discriminados na composição e os pedidos constantes da petição inicial. Consta, por exemplo, na referida minuta, a indicação de valor específico no montante de R$ 7.593,88 referente a diferenças de FGTS e multa de 40%, não obstante o fato de que a petição inicial formulou pedido genérico de verbas rescisórias, no item 6 da causa de pedir, e de forma não discriminada, conforme alínea “c” do rol de pedidos, no valor de R$ 11.028,53.

Nessas condições, eventual homologação, tal como apresentada, poderia ensejar configuração de salário complessivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Ademais, quanto ao FGTS e à multa de 40%, cumpre salientar que, consoante a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do recurso repetitivo (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), os respectivos valores não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser depositados na conta vinculada ao FGTS.

Transcreve-se o entendimento firmado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.” Diante das inconsistências verificadas na minuta apresentada e considerando a proximidade da audiência designada para o dia 14/05/2025 às 15h00, a fim de evitar prejuízos às partes e assegurar o regular prosseguimento do feito, mantenho a audiência conforme agendado, ocasião em que as questões apontadas deverão ser devidamente sanadas em audiência. enm NOVA IGUACU/RJ, 07 de maio de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO DE LIMA COSTA
07/05/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) FULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
07/05/2025 16:12

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE LIMA COSTA
07/05/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
18/03/2025 16:39

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 14:06

Juntada a petição de Contestação
11/03/2025 17:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/02/2025 04:05

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO DE LIMA COSTA em 10/02/2025
31/01/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO DE LIMA COSTA
30/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
30/01/2025 14:42

Expedido(a) notificação a(o) FULL PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
16/12/2024 22:03

Audiência una por videoconferência designada (14/05/2025 15:00 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/12/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo