TRT1 - 0104826-54.2025.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 46

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA

OAB: 100778/RJ

CPF *63.***.*57-72

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/08/2025 10:34

Transitado em julgado em 31/07/2025
04/08/2025 10:34

Arquivados os autos definitivamente
04/08/2025 10:34

Transitado em julgado em 04/08/2025
01/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 07:59

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
01/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de JONATAN DE SOUZA GUIMARAES em 31/07/2025
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de HELIO LESSA DA SILVA FILHO em 21/07/2025
08/07/2025 03:12

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 03:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ec1649 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA AUTOR: HELIO LESSA DA SILVA FILHO RÉU: JONATAN DE SOUZA GUIMARAES Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por HÉLIO LESSA DA SILVA FILHO em face de JONATAN DE SOUZA GUIMARÃES, buscando a desconstituição da r. sentença proferida nos autos da RTOrd – 0100533-02.2023.5.01.0262, proferida pela MM. 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, anulando-a, com fundamento no inciso V e VIII do art. 966 do CPC/15, alegando, em apertada síntese, vício de citação.

Atribuiu à causa o valor de R$52.308,31.

A exordial veio acompanhada de alguns documentos.

Em 06/06/2025, ordenou-se a intimação do autor para emendar a inicial e anexar documentos, conforme razões expendidas no despacho de Id 2679e89.

O autor, então, acostou aos autos as petições de Id’s 027586e e b07d9e9, acompanhadas de documentos. É o relatório. DECIDO: Do exame preliminar dos autos, o que se pode verificar foi o cumprimento parcial das exigências lançadas no despacho ordinatório prévio, persistindo os pontos defectivos capazes de prejudicar o exame do mérito.

O art. 321 do CPC/15 dispõe que, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." O parágrafo único do mencionado dispositivo legal acrescenta que "se o Autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” "In casu", nada obstante a oportunidade que lhe foi assegurada para regularizar a inicial, o autor deixou de atender, de forma integral, à determinação do Juízo, em que pese regularmente intimado, deixando de esclarecer a peça incoativa em vários pontos de fundamental importância.

Com efeito, além de a procuração de Id 5a36515 não atender ao comando do despacho supracitado, não possuindo poderes específicos para a propositura da ação rescisória, também deixou de acostar aos autos os documentos indispensáveis à propositura da ação, com a descrição e os períodos a que se referem, assim como a cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença rescindenda.

Note-se que, ciente o autor da penalidade a que estaria sujeito no caso de não cumprimento das determinações judiciais, deixou de adotar as providências necessárias e indispensáveis ao devido processamento do feito, impondo-se, assim, o indeferimento da inicial, registrando-se, ainda, a flagrante ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Desse modo, o que se pode verificar é que houve inobservância dos comandos legais contidos nos artigos 319 e 320 do CPC/15.

ANTE O EXPOSTO, deixo de resolver o mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV do CPC/15.

Custas de R$1.046,17, calculadas sobre R$52.308,31, valor fixado para a causa, que ora mantenho, de cujo pagamento fica dispensado, beneficiário que é, ante a documentação anexada aos autos, reveladora do alegado estado de hipossuficiência, da gratuidade de justiça.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HELIO LESSA DA SILVA FILHO
04/07/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) JONATAN DE SOUZA GUIMARAES
04/07/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) HELIO LESSA DA SILVA FILHO
04/07/2025 08:33

Indeferida a petição inicial
04/07/2025 06:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de HELIO LESSA DA SILVA FILHO em 03/07/2025
24/06/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 10:48

Expedido(a) ofício a(o) HELIO LESSA DA SILVA FILHO
17/06/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 19:38

Expedido(a) intimação a(o) HELIO LESSA DA SILVA FILHO
06/06/2025 19:37

Convertido o julgamento em diligência
06/06/2025 17:57

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
06/06/2025 14:59

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
23/05/2025 12:09

Declarada a incompetência
15/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0104826-54.2025.5.01.0000 distribuído para SEDIC - Gabinete 26 na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051400300761700000121152646?instancia=2
14/05/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a LEONARDO DIAS BORGES
13/05/2025 09:42

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo