22/09/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
21/09/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
21/09/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/09/2025 18:02

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER MACHADO DA SILVA
21/09/2025 18:01

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VAGNER MACHADO DA SILVA sem efeito suspensivo
21/09/2025 09:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
20/09/2025 01:01

Decorrido o prazo de VAGNER MACHADO DA SILVA em 19/09/2025
11/09/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER MACHADO DA SILVA
10/09/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 17:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
10/09/2025 17:14

Encerrada a conclusão
10/09/2025 13:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
10/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 09/09/2025
30/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/08/2025
26/08/2025 15:34

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 17:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2025 06:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
20/08/2025 06:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:55

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61cc81e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Vagner Machado da Silva em face de TD Construções, Redes e Instalações de Gás EIRELI e Petróleo Brasileiro S.A.

Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido rejeitar a prejudicial invocada.

No mérito julgo a ação parcialmente procedente, condenando a primeira ré ao pagamento das seguintes rubricas 1 – Verbas rescisórias calculadas a partir da remuneração do autor (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, arts.1º, §1º, e 3º da lei 4.090/62, Súmula 45 do C.TST e arts.15, caput, e 18, caput, da lei 8.036/90): 16 dias de remuneração de janeiro de 2025;30 dias de aviso prévio;07/12 de férias 2024/2025 + 1/3;02/12 de 13º salário de 2025;FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%. 2 – R$ 847,00 a título de vale-alimentação; 3 – Recolhimentos de FGTS sobre a remuneração praticada entre novembro de 2024 e o término do contrato; 4 – Multa do art.477 da CLT, observado o complexo de verbas salariais do reclamante; 5 – Multa do art.467 da CLT, observada as verbas rescisórias, o FGTS sobre estas incidentes e a multa de 40%; Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das reclamadas no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Arbitro à condenação o valor de R$ 14.000,00, fixando as custas em R$ 280,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT).

Em razão da adoção do rito sumaríssimo, o valor atribuído aos pedidos na petição inicial limitará a liquidação e a execução.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/08/2025 18:51

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
15/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/08/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER MACHADO DA SILVA
15/08/2025 15:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 280,00
15/08/2025 15:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VAGNER MACHADO DA SILVA
15/08/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a VAGNER MACHADO DA SILVA
14/08/2025 22:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
13/08/2025 14:52

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 17:00

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
28/07/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 17:51

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/07/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/07/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
25/07/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER MACHADO DA SILVA
25/07/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
25/07/2025 12:36

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 14:43

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (23/07/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/07/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 14:32

Juntada a petição de Contestação
27/05/2025 15:04

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
27/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 26/05/2025
22/05/2025 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/05/2025
20/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/05/2025
20/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 12/05/2025
15/05/2025 00:49

Decorrido o prazo de VAGNER MACHADO DA SILVA em 13/05/2025
14/05/2025 08:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 16:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100802-86.2025.5.01.0483 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Macaé na data 02/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050300300062000000226970811?instancia=1
04/05/2025 20:32

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/05/2025 20:32

Expedido(a) notificação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
04/05/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/05/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
04/05/2025 20:32

Expedido(a) intimação a(o) VAGNER MACHADO DA SILVA
03/05/2025 10:51

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (23/07/2025 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
02/05/2025 15:52

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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