TRT1 - 0100307-75.2024.5.01.0063

Processo 0100307-75.2024.5.01.0063 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071500301148000000124995930?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d27506 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   Diante do acima exposto, nos autos da Ação Trabalhista nº. 0100307-75.2024.5.01.0063, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO: Preliminarmente, REJEITO as preliminares de incompetência material, inépcia da inicial e impugnação aos documentos.

ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal e pronuncio prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 26/03/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a estas, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 769 da CLT, e CONDENO a parte ré, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, a pagar ao autor, RAFAEL BATISTA DA COSTA, no prazo de 8 dias a contar da intimação do trânsito em julgado (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas: - 1 hora extra diária, com adicional de 50%, e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, adicional noturno; FGTS e indenização de 40%; - 30 minutos de intervalo intrajornada por dia de trabalho, com adicional de 50%, sem reflexos.

Julgo improcedentes os demais pedidos formulados.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol do patrono da parte adversa, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos débitos da parte autora por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, caput, da CLT, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, e incidindo juros e correção monetária, na forma da fundamentação e legislação vigente.

Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial (OJ 400 da SDI-I do C.

TST).

Autorizo a dedução, em liquidação, de verbas efetivamente quitadas sob idêntico título.

A execução não se limita aos valores dos pedidos constantes da inicial, os quais devem ser interpretados como mera estimativa.

Custas pela parte ré, no valor em R$ 1.200,00, considerando a incidência do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por estimativa, em R$ 60.000,00, para este efeito específico, consoante prevê o art. 789, inciso I e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, publicada no D.O.U. de 08/08/2023.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.

Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BATISTA DA COSTA