30/06/2025 12:23

Arquivados os autos definitivamente
22/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 21/05/2025
22/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de ANDREA BARBOSA DOS SANTOS em 21/05/2025
08/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445f51c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Com o deferimento da recuperação judicial ou decretação da falência, a execução passará a tramitar perante a vara empresarial, nos termos do art. 6º e §§ da Lei 11.101/05, vedado qualquer ato expropriatório neste Juízo, mesmo em caso de inadimplência superveniente, entendimento já pacificado no STJ, conforme se verifica in verbis: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERACAO JUDICIAL.

APROVACAO DO PLANO.

NOVACAO.

EXECUCOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINCAO. "...Com efeito, nao ha possibilidade de a execucao individual de credito constante no plano de recuperacao - antes suspensa - prosseguir no juizo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipotese, se executa a obrigacao especifica constante no novo titulo judicial ou a falencia e decretada, caso em que o credor, igualmente, devera habilitar seu credito no juizo universal." (REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso..." Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018).

Face ao exposto, determino o arquivamento do feito, com baixa, ficando ressalvado o direito de execução, caso seja frustrado o recebimento do crédito no Juízo falimentar / da recuperação judicial da reclamada.

Considerando que a contribuição previdenciária apurada é inferior a R$ 40.000,00 (R$ 1.024,90), dispenso os Executados do seu pagamento, com base na Portaria nº 47/2023 da PGF-AGU.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
07/05/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
07/05/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
07/05/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
07/05/2025 15:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
17/02/2025 15:29

Expedido(a) alvará a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
17/02/2025 12:54

Expedido(a) ofício a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
13/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de ANDREA BARBOSA DOS SANTOS em 12/02/2025
04/02/2025 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
31/01/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:29

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
31/01/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
31/01/2025 12:23

Encerrada a conclusão
29/11/2024 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
29/11/2024 13:31

Iniciada a execução
29/11/2024 13:31

Transitado em julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANDREA BARBOSA DOS SANTOS em 11/10/2024
30/09/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
27/09/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
27/09/2024 15:37

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 279,16
27/09/2024 15:37

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
27/09/2024 15:37

Concedida a assistência judiciária gratuita a SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
27/09/2024 15:37

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
25/09/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
24/09/2024 13:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (24/09/2024 09:05 4ª VI NI Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA em 09/09/2024
06/09/2024 01:35

Decorrido o prazo de ANDREA BARBOSA DOS SANTOS em 05/09/2024
04/09/2024 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
02/09/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
30/08/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
30/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
22/08/2024 20:15

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
21/08/2024 18:21

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (21/08/2024 10:20 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
21/08/2024 07:40

Juntada a petição de Contestação
21/08/2024 07:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/07/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
15/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS CRISTAL LTDA
15/07/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA BARBOSA DOS SANTOS
15/07/2024 14:56

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (21/08/2024 10:20 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
10/07/2024 14:46

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
08/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
02/07/2024 15:56

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (24/09/2024 09:05 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/07/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão (cópia) • Arquivo

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