19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 18/07/2025
28/06/2025 03:39

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2025
16/06/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de MERCADO E PADARIA PONTO ALTO DO KM 32 LTDA - ME em 04/06/2025
05/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SOUZA em 04/06/2025
29/05/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
28/05/2025 08:58

Juntada a petição de Manifestação (Petição. INSS)
24/05/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
24/05/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff26948 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - PJe-JT Ante o pagamento efetuado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, CPC.

Verifique a Secretaria, nos volumes físicos dos autos, se houve a inclusão do(s) réu(s) no SERASAJUD, BNDT e/ou RENAJUD.

Em caso positivo, proceda-se à exclusão.

Registros já lançados no sistema.

Certifique a secretaria a inexistência de saldos em depósitos judiciais ou recursais associados ao processo, nos termos do Ato Conjunto nº 01/2019 c/c a Portaria nº 261 - SCR/2020.

Tudo feito, arquive-se definitivamente.

Intimem-se as partes.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MERCADO E PADARIA PONTO ALTO DO KM 32 LTDA - ME
21/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO E PADARIA PONTO ALTO DO KM 32 LTDA - ME
21/05/2025 15:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SOUZA
21/05/2025 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
21/05/2025 14:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
21/05/2025 11:41

Revogada a decisão anterior (sentença) de 07/05/2025
21/05/2025 11:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
21/05/2025 11:35

Encerrada a conclusão
21/05/2025 11:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
21/05/2025 11:35

Encerrada a conclusão
21/05/2025 11:34

Conclusos os autos para julgamento (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
21/05/2025 10:40

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 38.786,44)
08/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
08/05/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d2b9de7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Constata-se a inércia da parte autora desde 14/12/2018.

A prescrição intercorrente se dá no mesmo prazo da ação, conforme consta da Súmula 150 do E.

STF.

No caso da ação trabalhista, tal prazo é de dois anos, conforme previsto no artigo 7º, XXIX da Constituição da República.

O entendimento acima a que sempre se alinhou este Juízo foi sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto, a requerimento ou mesmo de ofício, em processos na fase de execução.

Considerando-se o lapso temporal decorrido sem que a parte autora impulsionasse o feito, constata-se que decorreram mais de dois anos, tendo ocorrido, portanto, o fenômeno da prescrição intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT.

Ademais, o Novel Código de Processo Civil, mesmo antes da Lei 13.467/2017, passou a prever no artigo 487, II, que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, nos termos do disposto no artigo 240, §4º, mesmo diploma legal.

Ressalte-se ainda que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista por força do disposto no artigo 769 da CLT.

Isso posto, DECLARO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SOUZA
07/05/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SOUZA
07/05/2025 16:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
07/05/2025 11:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
07/05/2025 11:45

Desarquivados os autos
10/01/2019 09:44

Arquivados os autos definitivamente
15/12/2018 00:32

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO SANTOS DE SOUZA em 14/12/2018 23:59:59
30/11/2018 01:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/11/2018
30/11/2018 01:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2018 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 12:11

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
09/03/2018 12:07

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2007

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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