TRT1 - 0101823-95.2024.5.01.0301

Processo 0101823-95.2024.5.01.0301 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 07 na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300475400000124759256?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8267cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   RAFAEL COELHO DE ALMEIDA, regularmente representado, nos autos da ação à epígrafe, opôs tempestivamente embargos declaratórios diante da sentença prolatada.   1 – Omissão (vale transporte)   Assiste razão ao embargante, no que tange ao pedido do pagamento de vale transporte.

Sano a omissão para que passe a constar o seguinte tópico da sentença embargada.   Do Vale Transporte   Alega o reclamante que a reclamada não lhe fornecera vale transporte, embora se utilizasse de um ônibus para deslocar-se de sua residência até o local de trabalho e vice-versa, perfazendo o total diário de duas passagens.

Diz o autor não saber o valor das passagens de anos anteriores e, por isso, requer o pagamento do valor atual da passagem que informa ser de R$5,30, sendo uma passagem de ida ao trabalho e uma para o retorno a casa. É obrigação do empregador o fornecimento do vale transporte, conforme o disposto na Lei nº 7.418/85, incumbindo a ele a prova de que o empregado não necessitava do benefício, uma vez cancelada a OJ 215, SDI-1, TST.

Em decorrência da ausência de impugnação específica, presumo que a parte autora não recebia os valores pertinentes ao vale transporte.

Ademais, não restou demonstrando que o empregado optou pelo não recebimento do vale-transporte entre 21/10/2019 e 20/01/2022, sendo certo que o reconhecimento de vínculo empregatício neste momento não elide a ré do dever de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, da CLT.

Destaco, porém, que o valor do vale transporte a ser considerado para fins de liquidação é o valor da tarifa vigente na época própria em que o saldamento deveria ter ocorrido e não a tarifa vigente no momento da propositura da ação com projeção para o período pretérito como pretendido pelo Autor porque tal critério violaria o critério legal de reajuste das dívidas trabalhistas, já que muitas vezes o reajuste do valor da tarifa do transporte público supera, e muito, os valores de reajuste anual legal.

Sendo assim, julgo procedente o pedido de condenação da Ré no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de vale transporte, observando-se o montante correspondente ao valor das tarifas modais das linhas de ônibus pertinentes, entre 21/10/2019 e 20/01/2022, conforme jornada de segunda a sexta-feira, devendo ser efetuada a dedução do valor de 6% do salário do Autor a título de cota-parte do empregado.   Face ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração das partes, para, no mérito, DAR-LHES ACOLHIMENTO, devendo a presente decisão integrar a sentença para todos os fins.   Intimem-se as partes.  JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TRANSMORGUINI LOCACAO E TRANSPORTES LTDA