TRT1 - 0101557-57.2024.5.01.0027

1ª instância - Rio de Janeiro - 27ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RAFAEL ALVES GOES

OAB: 182642/RJ

CPF *16.***.*96-80

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101557-57.2024.5.01.0027 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 18 na data 01/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080200300472300000126164836?instancia=2
01/08/2025 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 31/07/2025
27/06/2025 09:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/06/2025
21/05/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/05/2025 12:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEBORA CAETANO DA SILVA sem efeito suspensivo
21/05/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
20/05/2025 17:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
08/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 003da9f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante de todo o exposto na presente ação ajuizada por DEBORA CAETANO DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS rejeito as preliminares arguidas, extingo o processo com resolução do mérito no que concerne à pretensão nele deduzida anterior a 21/7/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, por prescrita; defiro à reclamada o mesmo tratamento dado à Fazenda Pública no que concerne à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais; em relação ao pleito remanescente, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da parte ré ao pagamento à parte autora do abono pecuniário, na ordem de 70% (setenta por cento) como calculado anteriormente à alteração levada a efeito através do Mem.

Circular 2316/2016 – GPAR/CEGEP e seus reflexos no FGTS; JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados e CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, observando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em relação à parte autora, tudo na forma da fundamentação, que integra este decisum para todos os efeitos legais.

Conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, haverá aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, haverá a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil.

O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por cálculos, com dedução dos valores comprovadamente já quitados sob idêntica rubrica.

Considerando-se a natureza indenizatória da parcela deferida sobre a mesma não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Os honorários advocatícios sucumbenciais sofrem incidência de imposto de renda, conforme art. 46 da Lei 8.541/92.

Custas de R$ 400,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, pela parte ré (art. 789, parágrafo 1º, da CLT), que se encontra isenta do seu pagamento.

Intimem-se as partes.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEBORA CAETANO DA SILVA
06/05/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/05/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA CAETANO DA SILVA
06/05/2025 16:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
06/05/2025 16:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DEBORA CAETANO DA SILVA
06/05/2025 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a DEBORA CAETANO DA SILVA
06/05/2025 09:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
05/05/2025 18:55

Juntada a petição de Impugnação
25/04/2025 11:58

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (25/04/2025 11:25 27VTRJ - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/04/2025 08:36

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/02/2025 12:35

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 03/02/2025
15/01/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 13:01

Expedido(a) notificação a(o) DEBORA CAETANO DA SILVA
14/01/2025 13:00

Expedido(a) notificação a(o) DEBORA CAETANO DA SILVA
14/01/2025 13:00

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/01/2025 13:00

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/12/2024 15:00

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (25/04/2025 11:25 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo