TRT1 - 0100584-23.2022.5.01.0561

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Marica - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0150b7 proferido nos autos.

Vistos os autos.

Verifico no Acórdão de #id:59ab01e, que houve deferimento da gratuidade de justiça à reclamante "(...)Diante disso, concluo que ela logrou êxito ao cumprir as exigências legais para obtenção da gratuidade de justiça, motivo pelo qual lhe concedo o referido benefício.(...)".

Conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o(s) credore(s) demonstrar(em) que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Devolva-se à autora os valores penhorados pelo sisbajud, ficando a parte intimada para indicar seus dados bancários.

MARICA/RJ, 03 de maio de 2025.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ZEROHUM EDUCACAO S.A.
30/06/2023 11:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ZEROHUM EDUCACAO S.A. em 29/06/2023
30/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de FABRICIA COSTA CHAVES em 29/06/2023
16/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ZEROHUM EDUCACAO S.A.
15/06/2023 15:15

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIA COSTA CHAVES
14/06/2023 11:37

Conhecido o recurso de FABRICIA COSTA CHAVES - CPF: *19.***.*01-06 e não provido
19/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2023
18/05/2023 14:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:50

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 09:00 SV RAMB ()
10/05/2023 16:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/04/2023 16:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/03/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo