11/06/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/06/2025 11:05

Juntada a petição de Contraminuta
03/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 06:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
02/06/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
02/06/2025 14:53

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA sem efeito suspensivo
21/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025
08/05/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DELANO DE BARROS GUAICURUS
08/05/2025 09:29

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f0a5b0 proferida nos autos.

SENTENÇA PJe Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) proposto por ALEXANDRE PECANHA DA SILVA em face de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO, no qual postula a inclusão do presidente BERNARDO FRIDMAN no polo passivo e consequente responsabilização pelo crédito em execução.

Decido.

O Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica possui natureza declaratória e objetiva que os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica sejam incluídos no polo passivo da ação principal e, como consequência, responsabilizados pelo adimplemento dos créditos trabalhistas.

No caso, a Suscitante fundamenta a instauração do incidente no Art. 28 do CDC e a executada, ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO, é uma Associação civil, sem fins lucrativos e independente, de natureza filantrópica, com prazo de duração indeterminado, conforme se extrai do Estatuto, do Art. 1º do Id .

O novel regramento processual pretendeu, sobretudo, ao dedicar os artigos 133 a 137 ao ensino e à prescrição do incidente, uma maior preservação das garantias e princípios constitucionais, especialmente, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Merece registro, entretanto, que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a ocorrência das hipóteses previstas no art. 50 do CC, caracterizadoras da cognominada teoria maior, ou das hipóteses sustentadas pelo art. 28 do CDC (Lei nº 8.078/90), ensejadoras da teoria menor, considerando a hipossuficiência da parte obreira numa relação empregatícia.

Nesta seara trabalhista, em que pese não haja o total afastamento da aplicabilidade da teoria maior, jurisprudência e doutrina tem se posicionado na posição de defesa da teoria menor,com escopo no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor,sobretudo, na parte final do referido dispositivo.

Todavia, no tocante à desconsideração da pessoa jurídica, quando se tratar de entidades sem fins lucrativos, caso da associação civil ré, o entendimento majoritário segue pela utilização da Teoria Maior, na qual, caberá ao autor (mesmo que em posição de hipossuficiência) demonstrar que houve por parte da entidade, através de seus administradores, o desvio de finalidade, ou, confusão patrimonial dos bens da associação com seus administradores ou diretores.

Em tese, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica quando as tentativas de encontrar bens livres e desembaraçados passíveis de penhora estão se mostrando infrutíferas.

Porém, a aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil no caso das entidades filantrópicas e de cunho assistencial, depende da existência de prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, ante a inexistência de finalidade lucrativa.

Pelo exposto, INDEFIRO liminarmente o pedido formulado no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica contra a executada originária.

Intimem-se para ciência. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
06/05/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
06/05/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
06/05/2025 16:33

Proferida decisão
06/05/2025 13:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
06/05/2025 13:22

Encerrada a conclusão
22/04/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
22/04/2025 15:55

Desarquivados os autos
15/04/2025 17:49

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2024 14:43

Arquivados os autos definitivamente
13/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 12/04/2024
13/04/2024 00:16

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA em 12/04/2024
02/04/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
26/03/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
26/03/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
26/03/2024 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
18/03/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DELANO DE BARROS GUAICURUS
18/03/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 06:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
15/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA em 14/03/2024
27/01/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2024
27/01/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
06/12/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
29/11/2023 14:41

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:03

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
24/11/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
23/11/2023 16:21

Expedido(a) ofício a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
20/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA em 19/10/2023
17/10/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
03/10/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 13:00

Juntada a petição de Manifestação
29/09/2023 17:30

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
29/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
30/08/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 11:01

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2023 19:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
28/08/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
28/08/2023 12:35

Iniciada a execução
28/08/2023 12:35

Transitado em julgado em 25/08/2023
26/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2023
26/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA em 25/08/2023
15/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
14/08/2023 13:04

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
14/08/2023 13:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 644,38
14/08/2023 13:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
14/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA em 13/07/2023
11/07/2023 15:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DELANO DE BARROS GUAICURUS
04/07/2023 16:19

Juntada a petição de Razões Finais
29/06/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 13:36

Juntada a petição de Razões Finais
28/06/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
28/06/2023 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
28/06/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:54

Audiência una por videoconferência realizada (27/06/2023 15:20 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
21/06/2023 14:06

Juntada a petição de Contestação
06/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 13:25

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
05/05/2023 13:25

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
03/05/2023 18:11

Audiência una por videoconferência designada (27/06/2023 15:20 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2023 18:10

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (27/06/2023 15:20 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2023 18:08

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/06/2023 15:20 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/05/2023 18:08

Audiência una por videoconferência cancelada (23/11/2023 10:15 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/04/2023 15:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/04/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO BENEFICENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO
12/04/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
29/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA em 28/03/2023
21/03/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
20/03/2023 12:07

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALEXANDRE PECANHA DA SILVA
07/03/2023 16:31

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DELANO DE BARROS GUAICURUS
07/03/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 10:04

Audiência una por videoconferência designada (23/11/2023 10:15 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/03/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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