17/06/2025 13:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 16/06/2025
02/06/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
30/05/2025 14:40

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES sem efeito suspensivo
30/05/2025 13:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
21/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 20/05/2025
20/05/2025 09:28

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74181c6 proferida nos autos.

Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela reclamada, Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, em face de decisão que a condenou ao pagamento de verbas trabalhistas, especificamente a dobra de férias, com fundamento na Súmula 450 do TST.

A exceção sustenta a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, transitado em julgado em 16/09/2022, que invalidou decisões judiciais não transitadas em julgado baseadas na referida súmula.

Alega que, como o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu posteriormente à decisão do STF (08/08/2024), o título executivo é inexigível.

O reclamante, em sua resposta, impugnou a exceção, argumentando que a coisa julgada se formou e que a decisão do STF não possui efeitos retroativos. É o relatório.

Decido.

A controvérsia reside na validade do título executivo fundamentado na Súmula 450 do TST após a declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF na ADPF 501.

A decisão do Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado em 16/09/2022, possui efeitos erga omnes e vinculantes, invalidando decisões judiciais não transitadas em julgado que se basearam na Súmula 450.

No presente caso, embora a sentença condenatória tenha transitado em julgado em 08/08/2024, a data é posterior à declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 pelo STF.

A decisão do STF, portanto, atinge diretamente o título executivo em questão.

O artigo 884, § 5º, da CLT, em consonância com o artigo 525, §§ 1º e 14º, do CPC, prevê a possibilidade de discussão da validade do título executivo em sede de exceção de pré-executividade, a qual é instrumento adequado para analisar a questão de ordem pública levantada pela reclamada.

Não se pode admitir a execução de um título executivo fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Diante disso, a exceção de pré-executividade merece prosperar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta pela reclamada, ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, declarando a INEXIGIBILIDADE do título executivo fundamentado na Súmula 450 do TST, em razão da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 501.

Intimem-se CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 06 de maio de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
06/05/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
06/05/2025 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
06/05/2025 16:48

Acolhida a exceção de pré-executividade de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
05/05/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
28/04/2025 15:08

Juntada a petição de Impugnação
14/04/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
11/04/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/04/2025 11:19

Encerrada a conclusão
11/03/2025 16:14

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/03/2025 16:14

Iniciada a execução
20/02/2025 09:27

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES em 19/02/2025
11/02/2025 17:37

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
28/01/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
27/01/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
27/01/2025 15:53

Homologada a liquidação
27/01/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
12/12/2024 11:08

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
03/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
07/11/2024 14:58

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
07/11/2024 08:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
24/09/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
13/09/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/09/2024 09:21

Iniciada a liquidação
13/09/2024 09:21

Transitado em julgado em 08/08/2024
13/09/2024 04:32

Recebidos os autos para prosseguir
11/12/2020 15:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/10/2020 00:06

Decorrido o prazo de MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES em 23/10/2020
23/10/2020 15:07

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso Ordinário)
10/10/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2020
10/10/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 20:42

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
08/10/2020 20:41

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA sem efeito suspensivo
08/10/2020 13:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MATEUS BRANDAO PEREIRA
19/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 18/09/2020
19/09/2020 00:04

Decorrido o prazo de MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES em 18/09/2020
17/09/2020 12:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ASOEC)
08/09/2020 15:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2020
08/09/2020 15:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 21:24

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
03/09/2020 21:24

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
03/09/2020 21:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
31/08/2020 22:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
31/08/2020 22:38

Encerrada a conclusão
31/08/2020 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
04/08/2020 00:08

Decorrido o prazo de MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES em 03/08/2020
28/07/2020 15:26

Juntada a petição de Contrarrazões (Manifestação sobre Embargos de Declaração)
25/07/2020 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2020
25/07/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2020 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
24/07/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
23/07/2020 00:13

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 22/07/2020
23/07/2020 00:13

Decorrido o prazo de MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES em 22/07/2020
21/07/2020 16:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
15/07/2020 00:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2020
15/07/2020 00:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 00:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2020
15/07/2020 00:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2020 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
14/07/2020 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
14/07/2020 15:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MAURICIO CARVALHO RIBEIRO GOMES
14/07/2020 15:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 582,47
07/07/2020 14:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
02/07/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
12/03/2020 08:50

Audiência una realizada (11/03/2020 08:50:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/03/2020 19:53

Juntada a petição de Manifestação (Juntada da carta de preposição e substabelecimento)
10/03/2020 15:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
22/01/2020 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
16/01/2020 10:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
16/01/2020 10:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2020 14:21

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
13/01/2020 14:05

Audiência una designada (11/03/2020 08:50:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/01/2020 06:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 11:00

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
20/12/2019 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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