18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2025
18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/09/2025
18/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 17/09/2025
11/09/2025 17:02

Juntada a petição de Contraminuta
11/09/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA NUNES
08/09/2025 16:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JOAO BATISTA NUNES sem efeito suspensivo
05/09/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/08/2025
27/08/2025 00:33

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA NUNES em 26/08/2025
15/08/2025 15:54

Juntada a petição de Agravo de Petição
13/08/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30227b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra que integra esse decisum.

Intimem-se as partes da presente decisão.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA NUNES
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
12/08/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA NUNES
12/08/2025 12:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
01/07/2025 15:57

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GISLEINE MARIA PINTO
01/07/2025 15:57

Encerrada a conclusão
23/06/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
23/06/2025 14:40

Iniciada a execução
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/06/2025
13/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA NUNES em 12/06/2025
04/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 07:53

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 07:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/06/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA NUNES
03/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
23/05/2025 15:00

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: d0a4512) para Manifestação
16/05/2025 14:59

Juntada a petição de Embargos à Execução
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 15/05/2025
16/05/2025 00:36

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA NUNES em 15/05/2025
07/05/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60366ca proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Destaca-se que a responsabilidade de Eisa Petro-Um S.A. - em recuperação judicial e de Estaleiro Mauá S/A - em recuperação judicial é solidária.

Por outro lado, a responsabilidade de Petrobrás Transporte S.A. – Transpetro é subsidiária.

Intimem-se as partes para ciência e também para fins do art. 884, da CLT.

Decorrido o prazo sem manifestações, intime-se a parte exequente para promover a execução, nos termos do art. 878 da CLT.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 30.068,81 Honorários advocatícios ao Sindicato R$ 4.510,32 Total R$ 34.579,13 NITEROI/RJ, 06 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/05/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA NUNES
06/05/2025 17:05

Homologada a liquidação
06/05/2025 14:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
15/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2025
15/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/03/2025
15/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 14/03/2025
27/01/2025 15:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/01/2025 20:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/01/2025 20:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/01/2025 17:53

Juntada a petição de Impugnação
19/12/2024 14:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 08:53

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
19/12/2024 08:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 16:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2024 16:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2024 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/12/2024 15:45

Expedido(a) mandado a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/12/2024 15:45

Expedido(a) mandado a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/12/2024 15:45

Expedido(a) mandado a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
17/12/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
17/12/2024 14:08

Iniciada a liquidação
16/12/2024 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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