29/06/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/06/2025 14:57

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
29/06/2025 14:57

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.000,00)
25/06/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/06/2025 12:23

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de SIDNEY DE FREITAS JUNIOR em 18/06/2025
05/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY DE FREITAS JUNIOR
04/06/2025 15:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. sem efeito suspensivo
22/05/2025 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
22/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 21/05/2025
22/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de SIDNEY DE FREITAS JUNIOR em 21/05/2025
21/05/2025 17:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cbff21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, decido: A) pronunciar a prescrição parcial, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos estritos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, isso em relação aos créditos anteriores a 12/04/2019; B) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. a satisfazer à parte autora SIDNEY DE FREITAS JUNIOR os títulos acima especificados, conforme se apurar em liquidação de sentença, observada a limitação ao valor do pedido. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT, observando-se os limites dos pleitos formulados. Custas de R$200,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$10.000,00. Juros e atualização monetária na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução do imposto de renda e das contribuições previdenciárias.

A parte ré deve comprovar nos autos o recolhimento destas obrigações legais, sujeitando-se a execução de ofício quanto aos créditos do INSS, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88 c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT e, ainda, a expedição de ofício a Receita Federal. O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014). Quanto aos recolhimentos previdenciários, cada parte arcará com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, devendo-se observar as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST) e a responsabilidade da parte ré pelos encargos da mora, conforme Provimento nº 2/93 da CGJT (TST). A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida1 segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória.

Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado em oito dias. Intimem-se as partes. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
07/05/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
07/05/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY DE FREITAS JUNIOR
07/05/2025 19:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
07/05/2025 19:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SIDNEY DE FREITAS JUNIOR
07/05/2025 19:14

Concedida a gratuidade da justiça a SIDNEY DE FREITAS JUNIOR
19/12/2024 16:16

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2024 07:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/12/2024 17:16

Juntada a petição de Razões Finais
04/12/2024 13:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (04/12/2024 10:10 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/11/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2024 13:28

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. em 20/08/2024
21/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de SIDNEY DE FREITAS JUNIOR em 20/08/2024
09/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
08/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY DE FREITAS JUNIOR
08/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
08/08/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY DE FREITAS JUNIOR
08/08/2024 10:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/12/2024 10:10 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/08/2024 17:36

Audiência una por videoconferência realizada (07/08/2024 11:15 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2024 21:30

Juntada a petição de Contestação
01/08/2024 18:57

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2024 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
25/04/2024 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.
25/04/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) SIDNEY DE FREITAS JUNIOR
15/04/2024 17:06

Audiência una por videoconferência designada (07/08/2024 11:15 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/04/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo