15/09/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/09/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DO DESTERRO
15/09/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
27/08/2025 09:39

Juntada a petição de Contestação
29/07/2025 00:39

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/07/2025
29/07/2025 00:39

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DO DESTERRO em 28/07/2025
24/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 14:28

Expedido(a) notificação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
23/07/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/07/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DO DESTERRO
05/06/2025 10:45

Audiência una por videoconferência designada (30/09/2025 09:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DO DESTERRO em 30/05/2025
26/05/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8cba9b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Cuida-se de tutela provisória requerida pela autora para o fim de ser determinado o arresto de créditos que a 1ª ré possui em face da 2ª reclamada, ante o receio de não ter patrimônio futuramente para responder pela dívida.

Ante os termos do pedido e a possibilidade de frustração da medida na hipótese da reclamada ter conhecimento antes do cumprimento, vieram os autos conclusos para decisão sem abertura do contraditório à parte adversa.

Examina-se.

De início, cumpre ressaltar que a análise do pedido de tutela provisória sem a oitiva da parte contrária não gera qualquer nulidade, ante o previsto no inciso I do art. 9º do CPC.

Por outro lado, em se tratando de tutela provisória de urgência, o art. 300 do CPC condiciona a respectiva concessão à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os documentos trazidos com a exordial, especialmente o extrato que demonstra os frequentes atrasos quanto ao depósito do FGTS e os demais documentos que apontam a mora quanto ao cumprimento das demais obrigações trabalhistas, o que tem se repetido em diversas outras ações que estão sendo ajuizadas nos últimos dias em face da mesma empregadora, reputo suficientemente demonstrado o fumus boni juris e o periculum in mora no caso concreto, pois se a 1ª ré receber os respectivos créditos poderá deles se desfazer, sem restar com créditos suficientes para quitar a presente ação trabalhista.

Por outro lado, também não há risco de irreversibilidade do provimento, posto que apenas serão reservados os créditos devidos à reclamada, os quais ficarão retidos em conta judicial sujeita aos acréscimos legais, até liberação oportuna, secundum eventum litis.

Em se tratando de crédito da primeira reclamada com terceiro, no caso a 2ª ré, a credora fica intimada neste momento para se abster de realizar qualquer pagamento à 1ª ré, sob pena de ser responsabilizada pelo montante correspondente, mediante aplicação analógica do inciso I do art. 855 do CPC, visto que não se trata de penhora, mas de arresto.

Ante o exposto, defiro a tutela provisória para determinar que a 2ª ré, no prazo de 5 dias, deposite em conta judicial vinculada a estes autos e à disposição deste Juízo, o montante que deve à 1ª ré, até o valor da causa fixado pela autora na petição inicial, sob pena de responder pelo montante equivalente, bem como pela incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o máximo de trinta dias.

Intimem-se o reclamante e a segunda reclamada.

Após, designe-se audiência, notifiquem-se as rés e intime-se o autor por meio do respectivo procurador.

MACAE/RJ, 20 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DO DESTERRO
20/05/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/05/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DO DESTERRO
20/05/2025 13:16

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de JORGE LUIS DO DESTERRO
19/05/2025 18:03

Juntada a petição de Emenda à Inicial
19/05/2025 10:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100855-70.2025.5.01.0482 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Macaé na data 14/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051500300828800000228027533?instancia=1
15/05/2025 14:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
14/05/2025 14:15

Juntada a petição de Emenda à Inicial
14/05/2025 12:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo