02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c3b99e proferido nos autos.

Vistos etc.

A natureza jurídica da ré RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA obsta que lhe sejam aplicadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

A corroborar dito entendimento, inclusive, convém trazer à baila o recente julgado do E.

TRT1: "PROCESSO: 0101127-81.2017.5.01.0082 – Publicação: 24/06/2025 Décima Turma – Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO.

Ausentes a necessária verossimilhança e o perigo na demora da entrega da prestação jurisdicional, não cabe a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição.

EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS.

EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.

A reclamada possui natureza pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, de modo que se sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173, §1º, inc.

II da Constituição Federal.

Por inexistir previsão legal que socorra a tese patronal e por se tratar de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, não há de se falar em equiparação à Fazenda Pública." Desta forma, não pode ser acolhido o pleito da ré.

Intime-se para ciência, bem como para o pagamento, no prazo de 48horas.

In albis, cumpram-se as determinações executivas exaradas no despacho de Id eb9d4 RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
22/11/2021 16:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2021 00:11

Recebidos os autos para prosseguir
06/10/2020 15:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de WENDEL OLIVEIRA BATISTA em 28/08/2020
29/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/08/2020
19/08/2020 15:55

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
19/08/2020 15:55

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
18/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2020
18/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2020
18/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 11:14

Expedido(a) intimação a(o) WENDEL OLIVEIRA BATISTA
17/08/2020 11:14

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
13/08/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 00:16

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
08/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA em 07/07/2020
06/07/2020 11:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento)
25/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/06/2020
25/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 12:00

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
26/03/2020 10:24

Não admitido o Recurso de Revista de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA - CNPJ: 42.***.***/0001-48
23/03/2020 13:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
19/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de WENDEL OLIVEIRA BATISTA em 18/11/2019
19/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 18/11/2019
19/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA em 18/11/2019
18/11/2019 11:25

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
05/11/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 05/11/2019
05/11/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2019 12:03

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho/
29/10/2019 17:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA - CNPJ: 42.***.***/0001-48
18/10/2019 10:06

Incluído o processo em pauta (29/10/2019, 10:00:00, EM MESA (10 h))
09/10/2019 13:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2019 09:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
11/09/2019 02:09

Decorrido o prazo de WENDEL OLIVEIRA BATISTA em 10/09/2019
11/09/2019 02:09

Decorrido o prazo de SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 10/09/2019
09/09/2019 15:44

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazoes Embargos)
03/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 03/09/2019
03/09/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 03/09/2019
03/09/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 13:19

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/08/2019 19:12

Decorrido o prazo de WENDEL OLIVEIRA BATISTA em 15/08/2019
18/08/2019 19:11

Decorrido o prazo de SUPERVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 15/08/2019
18/08/2019 19:11

Decorrido o prazo de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA em 15/08/2019
05/08/2019 10:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
02/08/2019 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 05/08/2019
02/08/2019 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 10:34

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho/
23/07/2019 17:31

Conhecido o recurso de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
11/07/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2019
10/07/2019 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2019 11:59

Incluído o processo em pauta (23/07/2019, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
17/06/2019 16:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2019 12:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/02/2019 12:33

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
20/02/2019 15:14

Determinada a requisição de informações
20/02/2019 11:55

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
20/02/2019 11:54

Encerrada a conclusão
20/02/2019 11:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
30/01/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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