12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e26f5f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo improcedente o pedido contido na impugnação manejada, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum.

Custas ex vi legis.

Intimem-se as partes.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará ao exequente pelo valor incontroverso, apresentado pela ré. Transcorrido in albis o prazo recursal, determina-se: a) Expeçam-se alvarás: ao autor pelo seu crédito remanescente, com JCM, se houver; à União pela cota previdenciária (com JCM), custas e despesas de execução (sem JCM); ao perito pelos seus honorários, se houver, com JCM; a quem de direito pelos honorários advocatícios, se houver, com JCM. b) Após, vista ao autor, devendo se manifestar, caso tenha interesse, em 05 dias preclusivos.

Inerte, reputo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II CPC.

Proceda-se ao lançamento pertinente no PJE para fins do E-Gestão. c) Após, considerando-se os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019, regulamentada no nosso Regional pela Portaria nº261-SCR/2020, proceda a Secretaria à verificação de existência de saldo nos autos.

Havendo valores disponíveis, c.1) Se inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), expeça-se alvará à ré, dando-lhe ciência para levantamento da quantia, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo ato, será dada ciência de que, no silêncio, será determinada a conversão dos recursos em renda em favor da União Federal, por meio de DARF – código 3981 (art. 2º, §1º da Portaria 261-SCR/2020); c.2) Se superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), proceda-se à pesquisa no BNDT, para verificação de execuções que tramitem em face do mesmo devedor, inicialmente, nesta Unidade Jurisdicional.

Inexistindo, proceda-se à pesquisa no espectro Regional e por fim, Nacional, observando-se os órgãos da Justiça do Trabalho: a) Não constatadas inscrições do devedor no BNDT ou existindo inscrição com garantia do débito, expeça-se alvará à ré para saque no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cancelamento do alvará, com posterior certificação nos autos, de inexistência de saldos de depósitos e determinação de arquivamento definitivo do feito (art. 3º, §2º da Portaria supracitada).

Ultrapassado o prazo supracitado e cancelado o alvará ou a ordem de transferência, deverão ser utilizados os sistemas de pesquisa disponíveis no Tribunal Regional do Trabalho para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Não localizadas contas do titular do depósito aptas ao recebimento dos recursos identificados no processo, comunique-se à Corregedoria Regional a existência do saldo do depósito, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica beneficiária do crédito e o número de sua inscrição no CPF/CNPJ, através do endereço eletrônico [email protected]. (art. 3º, §§ 4º e 5º da Portaria nº261-SCR/2020). c.3) Verificadas inscrições do devedor no BNDT, sem garantia do débito, e inexistindo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária (art.2º, §1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019) comunique-se com a Corregedoria Regional, indicando a existência de saldo do depósito, fornecendo-lhe a denominação da pessoa física ou jurídica que procedeu ao depósito e número do CPF/CNPJ da referida pessoa (art. 3º, §6º da Portaria), observando as demais providências da Portaria supracitada para disponibilização do valor no processo a ser autuado pela Corregedoria.

Aguarde-se por 30 dias a comunicação da e.

Corregedoria. c.4) Havendo execuções ativas nesta Unidade Jurisdicional, voltem-me conclusos para novas deliberações. d) Tudo feito, e não havendo mais valores disponíveis nos autos, certifique-se e arquive-se o feito, definitivamente. e) Havendo saldo nos autos fruto de alvarás ainda não sacados, intime-se o beneficiário, inicialmente, por intermédio de seu patrono, em sendo possível, a realizar o saque da quantia no prazo de dez dias, sob cominação de recolhimento do alvará; e.1.) Não realizado o saque, intime-se o beneficiário, por mandado, informando-lhe da expedição do alvará e do prazo para saque, bem como das consequências da não realização do saque da quantia, nos termos do item c.1, acima expresso; e.2) Realizado o saque da quantia, lavre-se a competente certidão para fins de arquivamento do feito, quando tramitando em execução, prevista no artigo 1º do Ato Conjunto CSJT.

GP.

CGJT 01/2019.

Arquive-se. MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARGATO GASPAR
13/06/2024 04:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/06/2024 18:30

Recebidos os autos para prosseguir
30/04/2024 16:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/04/2024 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
18/04/2024 16:38

Juntada a petição de Contrarrazões
10/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MARGATO GASPAR
09/04/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:02

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de FERNANDA MARGATO GASPAR em 20/03/2024
20/03/2024 15:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
08/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2024
08/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2024
07/03/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) VALID SOLUCOES S A
07/03/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MARGATO GASPAR
07/03/2024 15:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VALID SOLUCOES S A
29/02/2024 12:28

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/02/2024 19:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 13:01

Expedido(a) intimação a(o) VALID SOLUCOES S A
07/02/2024 13:00

Não admitido o Recurso de Revista de VALID SOLUCOES S A
29/01/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/01/2024 10:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/01/2024 00:11

Decorrido o prazo de FERNANDA MARGATO GASPAR em 25/01/2024
24/01/2024 18:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2023
13/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2023
13/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) VALID SOLUCOES S A
12/12/2023 14:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MARGATO GASPAR
05/12/2023 16:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VALID SOLUCOES S A - CNPJ: 33.***.***/0001-47
16/11/2023 10:40

Incluído em pauta o processo para 28/11/2023 11:00 Em Mesa CRVMB ()
13/11/2023 18:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/11/2023 10:12

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
09/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDA MARGATO GASPAR em 08/11/2023
31/10/2023 15:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2023
24/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2023
24/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) VALID SOLUCOES S A
23/10/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MARGATO GASPAR
10/10/2023 14:51

Conhecido o recurso de FERNANDA MARGATO GASPAR - CPF: *32.***.*53-96 e provido
19/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2023
18/09/2023 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 15:47

Incluído em pauta o processo para 03/10/2023 11:00 CRVMB ()
04/09/2023 16:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2023 13:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
17/08/2023 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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