15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b21662 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT No caso de falecimento do empregado ou substituído, os valores decorrentes dos processos trabalhistas somente deverão ser pagos a quem de direito, dependentes habilitados pela previdência social (INSS), de acordo com o disposto no art. 1º da lei nº 6.858/80, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Portanto, somente quando não há dependentes habilitados perante o Órgão Previdenciário, o crédito trabalhista devido ao de cujus deve ser pago aos sucessores previstos na Lei civil (herdeiros).

Ante ao exposto, determino a expedição de ofício ao INSS solicitando informas qual(ais) o(s) dependente(s) do falecido reclamante MARIO SANTANA VIEIRA (CPF: *09.***.*28-04).

NITEROI/RJ, 14 de agosto de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
27/03/2023 03:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/03/2023 03:37

Recebidos os autos para prosseguir
06/02/2023 17:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/01/2023 12:13

Juntada a petição de Contraminuta
31/01/2023 12:03

Juntada a petição de Contrarrazões
17/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2022
17/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SANTANA VIEIRA
16/12/2022 14:45

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
16/12/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:40

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/12/2022 17:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/11/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2022 18:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
20/11/2022 18:28

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
26/09/2022 15:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARIO SANTANA VIEIRA em 22/09/2022
23/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 22/09/2022
22/09/2022 15:59

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
10/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2022
10/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2022
10/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
09/09/2022 12:37

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SANTANA VIEIRA
08/09/2022 13:17

Conhecido o recurso de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ - CNPJ: 29.***.***/0001-66 e não provido
20/08/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2022
19/08/2022 09:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 09:49

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 11:00 ACCD ()
02/08/2022 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2022 23:02

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
05/05/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00