15/06/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2025 12:41

Juntada a petição de Contrarrazões
09/06/2025 13:31

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/06/2025 10:11

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN DE MELO VASCONCELOS
03/06/2025 10:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
03/06/2025 10:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LILIAN DE MELO VASCONCELOS sem efeito suspensivo
02/06/2025 14:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
28/05/2025 18:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/05/2025 12:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
15/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f1cd8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Lilian de Melo Vasconcelos em face de Petróleo Brasileiro S.A.

Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido julgar a ação parcialmente procedente, reconhecendo a natureza salarial do ATS, declarando nulo o critério da habitualidade fixado pela ré e condenando-lhe ao pagamento das seguintes pretensões: 1 – Diferenças de reflexos de horas extras já quitadas em 13º salário, férias + 3/3 e FGTS das horas extras consideradas habituais nos termos da legislação e que não foram quitados em decorrência do critério adotado pela ré para aferir a habitualidade das horas extras.

Defiro à reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra e das pretensões extintas com resolução do mérito.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Arbitro à condenação o valor de R$ 6.500,00, fixando as custas em R$ 130,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/05/2025 09:19

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN DE MELO VASCONCELOS
14/05/2025 09:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 130,00
14/05/2025 09:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LILIAN DE MELO VASCONCELOS
14/05/2025 09:18

Concedida a gratuidade da justiça a LILIAN DE MELO VASCONCELOS
14/05/2025 08:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
13/05/2025 18:17

Juntada a petição de Razões Finais
08/05/2025 15:46

Audiência una por videoconferência realizada (08/05/2025 14:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/05/2025 14:31

Juntada a petição de Contestação
05/05/2025 11:41

Juntada a petição de Contestação
05/05/2025 11:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/03/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/03/2025
15/03/2025 00:53

Decorrido o prazo de LILIAN DE MELO VASCONCELOS em 14/03/2025
14/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/03/2025
06/03/2025 22:04

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
04/03/2025 14:19

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/03/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/03/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN DE MELO VASCONCELOS
14/01/2025 12:37

Audiência una por videoconferência designada (08/05/2025 14:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/12/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo