06/06/2025 15:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
22/05/2025 23:13

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 23:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 22:59

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
20/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
19/05/2025 13:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DARIO LUIZ GIUSTI sem efeito suspensivo
19/05/2025 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
17/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS em 16/05/2025
16/05/2025 20:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59a9792 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DARIO LUIZ GIUSTI opõe embargos de declaração, conforme razões de #id:55060cd.

O embargado apresenta contestação em #id:7e9d717.

Os embargos são tempestivos.

Passo a decidir.

Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão (questão ou matéria sobre a qual deveria o juiz, ou tribunal, ter se pronunciado e não o fez), esclarecer obscuridade (falta de clareza que impede ou dificulta a correta compreensão do julgado), ou resolver contradição (incoerência ou falta de lógica entre as partes da sentença) existente na decisão impugnada, jamais para fazer o julgador reformar sua própria decisão, pois não devolvem o conhecimento da matéria impugnada.

Cumpre destacar que omissão é ausência de julgamento, no que não ocorreu no particular.

A fundamentação da embargante tem por objetivo apenas a modificação do julgado em razão de mero inconformismo com o resultado da sentença, pois inexistente qualquer omissão a ensejar o manejo do recurso, mas apenas julgamento contrário aos seus interesses.

Ademais, não cabe embargos de declaração para corrigir eventual error in judicando , ou seja, erro no julgamento, devendo a parte manejar o recurso apropriado para os supostos vícios na sentença. Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO aos embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Após, prossiga-se na forma de #id:4e46e1c. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
04/05/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LUIZ GIUSTI
04/05/2025 20:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
04/05/2025 20:11

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de DARIO LUIZ GIUSTI /
04/05/2025 18:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
04/05/2025 18:01

Encerrada a conclusão
03/04/2025 20:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
12/02/2025 11:24

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de DARIO GIUSTI em 11/02/2025
12/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS em 11/02/2025
11/02/2025 08:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
09/02/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
09/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
06/02/2025 20:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/01/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
29/01/2025 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) DARIO LUIZ GIUSTI
28/01/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) DARIO GIUSTI
28/01/2025 11:49

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
28/01/2025 11:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de DARIO LUIZ GIUSTI
27/01/2025 13:30

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
27/01/2025 13:30

Encerrada a conclusão
27/01/2025 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
27/01/2025 12:27

Encerrada a conclusão
25/11/2024 11:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
11/11/2024 16:58

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2024 21:19

Juntada a petição de Contestação
26/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 16:53

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
25/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de DARIO GIUSTI em 12/07/2024
27/06/2024 19:59

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 19:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 16:02

Expedido(a) intimação a(o) DARIO GIUSTI
19/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/03/2024 13:52

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
27/02/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
05/10/2023 17:06

Juntada a petição de Manifestação
05/10/2023 16:51

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 13:12

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
27/09/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 18:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
14/08/2023 13:19

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 00:23

Decorrido o prazo de DARIO LUIZ GIUSTI em 31/05/2023
01/06/2023 00:23

Decorrido o prazo de MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA em 31/05/2023
01/06/2023 00:23

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS AVELAR GIUSTI em 31/05/2023
01/06/2023 00:23

Decorrido o prazo de CARLOS EGISTO DE AVELAR GIUSTI em 31/05/2023
01/06/2023 00:23

Decorrido o prazo de DARIO GIUSTI em 31/05/2023
01/06/2023 00:23

Decorrido o prazo de VIACAO SANTA IZABEL LTDA em 31/05/2023
01/06/2023 00:23

Decorrido o prazo de JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS em 31/05/2023
24/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2023
24/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2023
24/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2023
24/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2023
24/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 03:07

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2023
24/05/2023 03:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 12:40

Expedido(a) edital a(o) DARIO LUIZ GIUSTI
23/05/2023 12:40

Expedido(a) edital a(o) MARIA ODILA GIUSTI DE MORAES E SILVA
23/05/2023 12:40

Expedido(a) edital a(o) JOSE CARLOS AVELAR GIUSTI
23/05/2023 12:40

Expedido(a) edital a(o) CARLOS EGISTO DE AVELAR GIUSTI
23/05/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) DARIO GIUSTI
23/05/2023 12:40

Expedido(a) edital a(o) VIACAO SANTA IZABEL LTDA
23/05/2023 12:40

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
10/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de Cartório 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói em 09/03/2023
11/01/2023 22:03

Expedido(a) ofício a(o) CARTORIO 2 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE NITEROI
17/12/2022 00:22

Decorrido o prazo de DARIO GIUSTI em 16/12/2022
15/12/2022 16:43

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) DARIO GIUSTI
07/12/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
07/12/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 01:14

Decorrido o prazo de DARIO LUIZ GIUSTI em 24/10/2022
17/10/2022 20:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/09/2022 01:39

Decorrido o prazo de Cartório 2º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói em 13/09/2022
24/08/2022 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/07/2022 10:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/07/2022 09:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/07/2022 18:18

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) DARIO LUIZ GIUSTI
22/07/2022 18:18

Expedido(a) ofício a(o) CARTORIO 2 OFICIO DE JUSTICA DA COMARCA DE NITEROI
18/03/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
30/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de DARIO GIUSTI em 29/11/2021
30/11/2021 00:12

Decorrido o prazo de JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS em 29/11/2021
12/11/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2021
12/11/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2021
12/11/2021 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 15:34

Expedido(a) intimação a(o) DARIO GIUSTI
11/11/2021 15:34

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
11/11/2021 15:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
11/11/2021 11:27

Encerrada a conclusão
01/10/2021 16:55

Juntada a petição de Manifestação (Requerimentos)
23/09/2021 17:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
07/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de DARIO GIUSTI em 06/08/2021
07/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS em 06/08/2021
23/07/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2021
23/07/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2021
23/07/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 20:20

Expedido(a) intimação a(o) DARIO GIUSTI
21/07/2021 20:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
21/07/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2021 19:58

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 06be3bd) para Manifestação
24/05/2021 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
14/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS em 12/05/2021
23/03/2021 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/03/2021
23/03/2021 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 12:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS
19/03/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 17:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
16/03/2021 16:27

Juntada a petição de Manifestação (Requerimentos)
22/06/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
31/05/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 15:01

Conclusos os autos para despacho a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
30/05/2019 15:01

Encerrada a conclusão
06/05/2019 13:45

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
12/03/2019 00:37

Decorrido o prazo de JOSE NILDO GOMES DOS SANTOS em 11/03/2019 23:59:59
12/02/2019 04:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/02/2019
12/02/2019 04:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 14:29

Conclusos os autos para despacho a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
13/12/2018 00:52

Decorrido o prazo de DARIO GIUSTI em 12/12/2018 23:59:59
28/11/2018 18:15

Juntada a petição de Embargos à Execução
28/11/2018 18:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/11/2018 21:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/10/2018 12:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/10/2018 10:12

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
26/10/2018 10:12

Expedido(a) Mandado a(o) réu
22/08/2018 13:41

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2004

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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