22/09/2025 15:46

Juntada a petição de Contraminuta
11/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de INSTITUTO REAGIR em 10/09/2025
11/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de DANIELLE NETO DA FONSECA em 10/09/2025
10/09/2025 05:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 05:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE NETO DA FONSECA
09/09/2025 16:41

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA sem efeito suspensivo
09/09/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
03/09/2025 09:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
29/08/2025 12:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
29/08/2025 12:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
29/08/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25c5e35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA opõe embargos a execução, insurgindo-se contra a penhora do imóvel de matrícula 41.310, situado na Rua Doutor Alfredo Backer, 132, apartamento 508, São Gonçalo, RJ, alegando impenhorabilidade do bem de família e que este é seu único imóvel.

A embargada apresentou contestação em #id:8e8378c.

Verificado na certidão de ônus reais (#id:ca10e29) que o imóvel se encontra com registro de alienação fiduciária.

Intimada, a CEF afirmou que não exercerá seu direito de preferência em caso de alienação, solicitando somente sua intimação se ocorrer. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido pela penhora do imóvel supra.

Passo a decidir.

A embargante junta uma série de faturas destinadas ao endereço acima, no intuito de comprovar que ali reside. Contudo, conforme contrato de compra e venda juntado pela embargada em #id:fefa41f, a embargante comprou outro imóvel, situado à Rua Bernardo Guimarães, 122-Fundos, ap 202, Rio de Janeiro, RJ (matrícula 50.171-A), em 17/02/2012, comprovando que o imóvel objeto dos presentes embargos, ainda que seja domicílio da embargante, não é o único de sua propriedade. Ademais, esta última transação configura fraude à execução, nos termos do art. 792, § 3º, CPC, que dispõe que, desconsiderada a personalidade jurídica, a fraude à execução se dá a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar, ou seja, a partir da citação da empresa, Na data da referida venda, há muito já estava citada a ré, conforme volumes físicos.

Voltando ao imóvel em análise, comprovado que não é o único de propriedade da ré, não há de se falar em bem de família ou em qualquer óbice à sua alienação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução para julgá-los IMPROCEDENTES.

Intimem-se.

Após, intime-se o leiloeiro RENATO GUEDES para prosseguimento do leilão, observando a Secretaria a intimação da CEF em caso de alienação.

Quanto ao imóvel de matrícula 50.171-A, oficie-se o 6o RGI do Rio de Janeiro determinando a prenotação da penhora do referido imóvel, por configurada a fraude à execução, instruindo-o com cópia da presente decisão.

Requisite-se, ainda, o envio ao Juízo da certidão atualizada de ônus reais, já com o registro da prenotação.

Por fim, registre-se no ofício que a prenotação se distingue da averbação da penhora, consistindo de procedimento provisório, a fim de resguardar, principalmente, a segurança de possíveis compradores de boa-fé.

Inclua-se o valor da dívida.

Esclareço que este Juízo perfilha o entendimento majoritário de que, se tratando de bem imóvel desnecessária a nomeação de depositário fiel, posto que a integridade e localidade do bem mantêm-se preservadas.

Consigne-se, por fim, a gratuidade de justiça do autor, extensiva aos atos cartorários, conforme art. 98, § 1º, IX, do CPC. gt FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA - INSTITUTO REAGIR
27/08/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA
27/08/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO REAGIR
27/08/2025 13:07

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE NETO DA FONSECA
27/08/2025 13:06

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA
26/08/2025 16:09

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
26/08/2025 16:09

Encerrada a conclusão
13/08/2025 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
18/07/2025 10:06

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/07/2025 14:57

Encerrada a conclusão
01/07/2025 14:46

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
01/07/2025 14:46

Encerrada a conclusão
15/05/2025 13:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/05/2025 16:56

Juntada a petição de Contestação
05/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d732fa3 proferido nos autos.

Recebida a petição de ID a898432, intime-se a Reclamante para manifestações em relação aos embargos à execução opostos, no prazo de 5 dias.

Decorridos, venham conclusos para decisão. pcv SAO GONCALO/RJ, 04 de maio de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIELLE NETO DA FONSECA
04/05/2025 20:16

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE NETO DA FONSECA
04/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
11/04/2025 13:22

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/04/2025 06:45

Juntada a petição de Embargos à Execução
11/04/2025 06:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/03/2025 13:21

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2025 15:49

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/03/2025 13:49

Expedido(a) ofício a(o) MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA
07/03/2025 13:02

Expedido(a) mandado a(o) MARIA APARECIDA SOARES DA COSTA
28/01/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
26/11/2024 16:56

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO REAGIR em 22/11/2024
23/11/2024 00:08

Decorrido o prazo de DANIELLE NETO DA FONSECA em 22/11/2024
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO REAGIR
11/11/2024 15:33

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE NETO DA FONSECA
11/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
24/10/2024 16:46

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2010

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo