14/08/2025 08:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2025 00:29

Decorrido o prazo de SOLIMAR SOARES BATISTA em 13/08/2025
30/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) SOLIMAR SOARES BATISTA
29/07/2025 17:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA sem efeito suspensivo
29/07/2025 11:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIANE BASTOS SCORSATO
29/07/2025 11:41

Encerrada a conclusão
15/07/2025 17:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA em 08/07/2025
09/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de SOLIMAR SOARES BATISTA em 08/07/2025
07/07/2025 19:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1dc916d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios porque regularmente opostos e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pela Reclamada, nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes. PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SOLIMAR SOARES BATISTA
24/06/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA
24/06/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SOLIMAR SOARES BATISTA
24/06/2025 14:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA
12/06/2025 15:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
11/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de SOLIMAR SOARES BATISTA em 10/06/2025
02/06/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
31/05/2025 16:57

Expedido(a) intimação a(o) SOLIMAR SOARES BATISTA
29/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA em 28/05/2025
20/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA
19/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 05:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
17/05/2025 00:22

Decorrido o prazo de SOLIMAR SOARES BATISTA em 16/05/2025
12/05/2025 16:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85453d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO e diante de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos de SOLIMAR SOARES BATISTA formulados em face de LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA, condenando a Reclamada ao pagamento das seguinte verbas deferidas: Indenização por danos morais no importe de sete mil reais;Pagamento dos reflexos em férias +1/3, 13° e FGTS+40%, ao longo de todo período não abarcado pela prescrição, em função da integração do montante de setecentos reais na remuneração da Reclamante.            Extingo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias durante o contrato formulado na petição inicial, forte no art. 485, IV, do CPC. Pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 27/08/2019, somado aos 141 dias de suspensão da prescrição previstos no art. 3° da Lei n°14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC.            Determino a retificação na CTPS da Autora para fazer constar o valor adicional remuneratório no montante de setecentos reais por mês, a título de gueltas.            Para tanto, após o trânsito em julgado da decisão, a secretaria realizará a retificação, via certidão, que deverá ser anexada pela Reclamante ao documento. Em razão da admissão da Reclamante quanto à não declaração do valor recebido e da prática identificada, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil e ao Ministério Público Federal, para a apuração de eventuais irregularidades fiscais e a investigação de crime de sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, §1º, da Lei nº 8.212/1991, que estabelece a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração do trabalhador, incluindo os valores pagos fora da folha de pagamento.

A omissão no recolhimento de tributos, como a contribuição previdenciária, configura infração, conforme previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, que tipifica a sonegação fiscal.

Ademais, em conformidade com o art. 129, § 1º, da Constituição Federal, o Ministério Público tem legitimidade para atuar em casos de crime tributário, buscando a regularização da arrecadação de tributos e a punição de eventuais infrações.

Tendo em vista a gravidade da prática, considero necessária a apuração dos fatos para assegurar a devida proteção ao erário e ao sistema previdenciário.            Deduzam-se os valores comprovadamente pagos ao mesmo título, observando o critério global, não ficando adstrito ao mês de apuração, conforme prescreve OJ 415 SDI-1 TST para que seja evitado o enriquecimento sem causa.            Defiro o benefício da justiça gratuita, vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT.             Defiro aos patronos da Reclamante e da Reclamada, com fulcro no art. 791 da CLT, honorários de sucumbência no valor de 15% da condenação, para a Autora, e 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ao polo réu.            Entretanto, considerando que a Reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, declaro a suspensão de exigibilidade da condenação enquanto perdurar a condição de precariedade financeira até o limite de 02 anos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, quando será extinta tal obrigação do beneficiário. Atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalente à TR, previstos no art.39, caput, da Lei 8.177 de 1991, na fase pré-judicial e pela SELIC a partir do ajuizamento da ação (art.883 da CLT), já contemplando correção monetária e juros de mora, na forma da decisão proferida nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021, de aplicabilidade imediata, conforme entendimento do STF explicitado na RE 1.0006.958 Agr-ED da Segunda Turma de relatoria do Ministro Dias Toffoli.            A Reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias referentes às parcelas sobre as quais haja incidência legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei 8.121/91, observando-se o disposto no artigo 68, do Decreto 2.172/97, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST. Para efeitos previdenciários, as parcelas de natureza indenizatória constam no artigo 28, §9º da Lei 8.212/91.            Quando da liberação e/ou pagamento do crédito da Reclamante, deverão ser observadas as normas relativas à retenção do Imposto de Renda, na forma da Lei e do provimento 1/96, do colendo Tribunal Superior do Trabalho, sempre observados os ditames da Súmula 368 do TST.            Juros de mora não devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do TST.            Liquidação por simples cálculos, não havendo limitação aos valores expostos na petição inicial, que são meras estimativas.            Inaplicável a multa prevista no artigo 523, §1°, do CPC, conforme posicionamento cristalizado pelo c.

Tribunal Superior do Trabalho.            Custas de R$ 600,00, pela Ré, sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação para este efeito específico (art. 789, I da CLT).            Intimem-se as partes.

PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SOLIMAR SOARES BATISTA
04/05/2025 20:21

Expedido(a) intimação a(o) LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA
04/05/2025 20:21

Expedido(a) intimação a(o) SOLIMAR SOARES BATISTA
04/05/2025 20:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
04/05/2025 20:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SOLIMAR SOARES BATISTA
04/05/2025 20:20

Concedida a gratuidade da justiça a SOLIMAR SOARES BATISTA
04/05/2025 00:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO EMANUEL TAUCEDA BRANCO
29/04/2025 20:42

Juntada a petição de Razões Finais
24/04/2025 10:10

Juntada a petição de Razões Finais
07/04/2025 14:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/04/2025 10:40 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/03/2025 10:19

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 22:31

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA
28/02/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
27/02/2025 18:32

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 16:08

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 15:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/04/2025 10:40 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/02/2025 13:37

Audiência una por videoconferência realizada (18/02/2025 09:10 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/02/2025 17:18

Juntada a petição de Contestação
15/01/2025 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/09/2024 11:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 09:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2024 07:52

Expedido(a) mandado a(o) LION BOZ TOD PERFUMARIA LTDA
28/08/2024 07:52

Expedido(a) intimação a(o) SOLIMAR SOARES BATISTA
27/08/2024 15:10

Audiência una por videoconferência designada (18/02/2025 09:10 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/08/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo