23/06/2025 19:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/06/2025 19:24

Comprovado o depósito judicial (R$ 1.931,01)
23/06/2025 19:23

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 38,62)
17/06/2025 17:26

Juntada a petição de Contrarrazões
11/06/2025 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
03/06/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM
03/06/2025 08:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. sem efeito suspensivo
03/06/2025 08:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM sem efeito suspensivo
29/05/2025 16:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/05/2025 23:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/05/2025 22:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 16:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/05/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b45023 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá afasta as preliminares arguidas, pronuncia a prescrição parcial quinquenal e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor da condenação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$ 38,62 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.931,01 nos moldes do art. 789 da CLT.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
15/05/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
15/05/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM
15/05/2025 08:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 38,62
15/05/2025 08:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM
15/05/2025 08:33

Concedida a gratuidade da justiça a RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM
08/04/2025 13:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
28/03/2025 13:37

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 13:35

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 17:13

Juntada a petição de Razões Finais
21/03/2025 16:34

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 09:12

Audiência de instrução realizada (20/03/2025 14:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/03/2025 17:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/03/2025 09:50

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 13:53

Audiência de instrução designada (20/03/2025 14:00 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
13/03/2025 13:53

Audiência de instrução realizada (12/03/2025 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/02/2025 07:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 14:22

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 17:25

Juntada a petição de Réplica
20/09/2024 17:59

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/09/2024 08:39

Audiência de instrução designada (12/03/2025 12:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
19/09/2024 08:39

Audiência una por videoconferência realizada (18/09/2024 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
17/09/2024 00:44

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2024 17:40

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 14:57

Juntada a petição de Contestação
30/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM em 29/05/2024
23/05/2024 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.
14/05/2024 08:54

Expedido(a) intimação a(o) RUAN DA SILVA PEREIRA JARDIM
13/05/2024 09:27

Audiência una por videoconferência designada (18/09/2024 09:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
10/05/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo