01/09/2025 23:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
01/09/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
29/08/2025 15:37

Audiência de instrução realizada (29/08/2025 12:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2025 18:10

Juntada a petição de Réplica
05/06/2025 08:33

Expedido(a) ofício a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
04/06/2025 14:34

Audiência de instrução designada (29/08/2025 12:00 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2025 14:34

Audiência una realizada (04/06/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/06/2025 14:16

Juntada a petição de Contestação
27/05/2025 01:05

Decorrido o prazo de GRAZYELLE PAIVA MORENO em 26/05/2025
16/05/2025 08:08

Expedido(a) intimação a(o) GRAZYELLE PAIVA MORENO
15/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 224fa70 proferido nos autos.

Vieram os autos conclusos, na forma do despacho de id a4040d1, após pesquisa de declarações de bens da única sócia da reclamada, Sra.

Aurinda Paiva Moreno, falecida no curso desta ação trabalhista, nos termos da certidão de id bf9ccd5.

Concedido prazo de manifestações às partes, alegou a parte autora que os imóveis doados pela de cujus à filha Grazyelle Paiva Moreno, em 01/06/2022, conforme se verifica sob id 072e3a3, configura-se como alienação fraudulenta.

Todavia, tal alegação não merece prosperar.

O negócio jurídico analisado ocorreu antes mesmo da distribuição da presente reclamatória, o que nos conduz à ausência de fraude à execução, ainda que na forma da literalidade do art. 792, §3º, do CPC.

De outra banda, verifica-se que a sócia da empresa, já em estado avançado da doença que lamentavelmente lhe levou à óbito, doou os dois imóveis que existiam em sua nome a sua filha e única herdeira, em negócio jurídico previsto no art. 538 do Código Civil.

Nesse sentido, há de se destacar que o art. 544 estabelece que “a doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”.

Estamos diante, portanto, de um típico caso de adiantamento de herança.

Ou seja, o ato de liberalidade praticado pela Sra.

Aurinda Paiva Moreno em favor de sua filha, havido em 01/06/2022, deve ser entendido como uma antecipação do que a herdeira efetivamente viria a ter direito em decorrência do falecimento da doadora. Assim, o artigo em comento há de ser aplicado em combinação ao art. 1.997, do diploma civil: a herança responde pelos débitos da falecida, observado o quinhão recebido antecipadamente pela herdeira.

Ou seja, ainda que não se trate de negócio fraudulento, as doações realizadas pela sócia não impedem sua constrição para pagamento de dívida do doador, uma vez que, caso mantido o patrimônio, teria o espólio como satisfazer seus débitos.

Sobreleve-se que o legislador ordinário, ao elaborar o art. 544 do Código Civil, teve o cuidado de tratar do adiantamento de herança, em detrimento da redação do Código Civil superado, que lidava com o “adiantamento de legítima”. É razoável que o credor, que possui interesse no patrimônio deixado pelo falecido, possa discutir a respeito dos bens que foram adiantados a título da herança, a fim de que sejam considerados na sucessão para fins de quitação dos débitos existentes em nome do de cujus.

Sendo assim, configurado o adiantamento de herança, ante os motivos acima expostos, determino a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como ré a Sra Grazyelle Paiva Moreno, na condição de sucessora processual da reclamada, observado, em caso de eventual execução, o limite da herança deixado pela única sócia da empresa.

Intimem-se.

Sem prejuízo, em se tratando de processo da Meta 2, inclua-se o feito em pauta breve UNA (V2).

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - A B PAIVA RESTAURANTE
14/05/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) A B PAIVA RESTAURANTE
14/05/2025 11:37

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
14/05/2025 11:31

Audiência una designada (04/06/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2025 11:30

Audiência de instrução cancelada (04/06/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2025 11:28

Audiência de instrução designada (04/06/2025 08:30 Sala 08VTRJ - 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/05/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) A B PAIVA RESTAURANTE
14/05/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
14/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de A B PAIVA RESTAURANTE em 30/04/2025
01/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA em 30/04/2025
25/04/2025 20:25

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 21:03

Expedido(a) intimação a(o) A B PAIVA RESTAURANTE
14/04/2025 21:03

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
14/04/2025 21:02

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 23:51

Expedido(a) intimação a(o) A B PAIVA RESTAURANTE
11/04/2025 23:51

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
11/04/2025 23:50

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
25/03/2025 00:06

Decorrido o prazo de GRAZYELLE PAIVA MORENO em 24/03/2025
21/03/2025 10:51

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2025 16:19

Expedido(a) intimação a(o) GRAZYELLE PAIVA MORENO
19/02/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
05/02/2025 11:46

Cancelada a liquidação
30/01/2025 06:24

Decorrido o prazo de A B PAIVA RESTAURANTE em 29/01/2025
22/01/2025 18:39

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 05:33

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 05:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
13/12/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2024
13/12/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) A B PAIVA RESTAURANTE
12/12/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
12/12/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
11/12/2024 10:31

Iniciada a liquidação
11/12/2024 10:31

Transitado em julgado em 25/11/2024
26/11/2024 14:54

Recebidos os autos para prosseguir
29/04/2024 11:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de A B PAIVA RESTAURANTE em 17/04/2024
17/04/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 04:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 04:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
02/04/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) A B PAIVA RESTAURANTE
02/04/2024 14:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
02/04/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALESKA FACURE PEREIRA
25/03/2024 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/03/2024 18:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 09:11

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
12/03/2024 09:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.542,61
12/03/2024 09:10

Extinto o processo por negligência das partes
11/03/2024 20:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
06/03/2024 00:14

Decorrido o prazo de DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA em 05/03/2024
17/02/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 08:07

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
16/02/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
02/02/2024 00:53

Decorrido o prazo de DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA em 31/01/2024
27/01/2024 09:19

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
11/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
27/10/2023 00:07

Decorrido o prazo de DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA em 26/10/2023
24/10/2023 17:30

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 17:30

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
06/10/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
06/10/2023 17:26

Convertido o julgamento em diligência
05/10/2023 14:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
15/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
13/09/2023 15:42

Convertido o julgamento em diligência
28/07/2023 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2023 15:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALESKA FACURE PEREIRA
13/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
08/12/2022 00:04

Decorrido o prazo de AURINDA BARRETO PAIVA em 07/12/2022
11/11/2022 10:54

Expedido(a) intimação a(o) AURINDA BARRETO PAIVA
25/10/2022 20:06

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 01:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
14/10/2022 00:34

Decorrido o prazo de DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA em 13/10/2022
11/10/2022 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Requerimete de TUTELA ANTECIPADA)
05/10/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2022
05/10/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 20:03

Expedido(a) intimação a(o) DEBORA SANTOS TAVARES DE ALMEIDA
03/10/2022 20:02

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2022 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
03/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de A B PAIVA RESTAURANTE em 02/09/2022
04/08/2022 10:16

Expedido(a) intimação a(o) A B PAIVA RESTAURANTE
19/07/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 15:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALESKA FACURE PEREIRA
17/06/2022 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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