03/09/2025 20:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
03/09/2025 20:18

Iniciada a execução
03/09/2025 20:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/09/2025 20:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/08/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2025 11:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2025 12:33

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0100796-34.2023.5.01.0068
05/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 04/06/2025
05/06/2025 00:13

Decorrido o prazo de JANAINA COSTA DA SILVA em 04/06/2025
22/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9159d2a proferido nos autos.

Vistos, etc.

A executada, nos termos da petição de id dd4db31, requer a gratuidade de justiça e a suspensão da execução.

Instada a se manifestar, a autora pugna pelo indeferimento e prosseguimento da execução, consoante id 038c2cf. GARANTIA DO JUÍZO: A executada indica como garantia os créditos oriundos do processo 0002695-83.2021.8.19.0066.

Manifestando-se, a exequente alega que a executada vem ofertando tais créditos em todas as suas execuções, sequer se sabe o real valor do crédito disponibilizado ou se ainda existe eventual crédito.

Requer o prosseguimento da execução ativando a penhora on line.

Tendo em vista que a execução se processa no interesse do exequente, por ora, indefiro a garantia do Juízo. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO; A executada, comprovadamente, trata-se de entidade filantrópica (organização social de saúde), atraindo para si o regramento estipulado no art. 884, § 6°, C/C art. 889, § 10°, todos da CLT.

A exigência da garantia do juízo ou penhora deixou de ser aplicada às entidades filantrópicas, in verbis: "Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5(cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (...) § 6º A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições." Grifei O caput do art. 899 da CLT permite a execução provisória até a penhora, sendo que o parágrafo 10º deste mesmo artigo isenta do depósito recursal as entidades filantrópicas: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (...) §10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Grifei Nesse sentido, V.

Acórdão: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.

A execução provisória tem como objeto a garantia do juízo ou a realização da penhora, conforme o caput do art. 899 da CLT, o que não é possível em relação às entidades filantrópicas em face da isenção que lhe foi conferida pelo parágrafo 6º do art. 884 da CLT.

Nesse viés, não garantida a execução ou realizado o pagamento, procede-se à penhora, nos termos do art. 880 da CLT, porém sem aplicação às entidades filantrópicas." (Processo: 0100821-36.2023.5.01.0201 (AP); Relator: ANGELO GALVÃO ZAMORANO, Sexta Turma, Data da Publicação: 13/06/2024) Grifei Diante do exposto, por se tratar de execução provisória, cujo objetivo último é garantir a execução, a ser ainda iniciada definitivamente, nos autos principais, indefiro nestes autos o pedido da exequente de ativação do Sisbajud da ré. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Na Justiça do Trabalho, a gratuidade da justiça é concedida somente ao empregado, por expressa disposição legal, conforme art. 790, § 3º, CLT c/c art. 14, § 1º, Lei no 5.584/70, sendo deferido, ainda para as microempresas, nas quais o patrimônio pessoal se confunde com aquele da pessoa jurídica.

O TST tem, excepcionalmente, estendido o benefício às pessoas jurídicas, haja vista que a norma constitucional contempla a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV.

A condição de entidade filantrópica, de per si, não dá direito à gratuidade de justiça ao reclamado, uma vez que esta é definida apenas no caso de incontestável hipossuficiência financeira, o que, na hipótese dos presentes autos, não restou comprovado.

Com efeito, a requerente não juntou aos autos documentação comprobatória de que, efetivamente, se encontra em estado de hipossuficiência econômico-financeira, ou ainda, de que a atividade empresarial sofreu algum tipo de solução de continuidade (suspensão ou interrupção).

Assim, indefiro o benefício da gratuidade de justiça à ré, como previsto no art. 790, §4º, da CLT, com a nova redação da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes para ciência.

Prazo de 8 dias.

Após, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais, sobrestando-se a presente demanda. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANAINA COSTA DA SILVA
19/05/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
19/05/2025 22:30

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA COSTA DA SILVA
19/05/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
19/05/2025 14:31

Encerrada a conclusão
20/03/2025 13:02

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
26/02/2025 13:01

Juntada a petição de Manifestação
20/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de JANAINA COSTA DA SILVA em 19/02/2025
11/02/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
10/02/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA COSTA DA SILVA
10/02/2025 12:43

Homologada a liquidação
07/02/2025 10:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
14/01/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA COSTA DA SILVA
14/01/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
14/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de HOSPITAL MAHATMA GANDHI em 13/12/2024
10/12/2024 15:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
25/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA COSTA DA SILVA
25/11/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
22/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de JANAINA COSTA DA SILVA em 21/11/2024
29/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 19:25

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA COSTA DA SILVA
28/10/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL MAHATMA GANDHI
28/10/2024 19:17

Iniciada a liquidação
25/10/2024 15:16

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/10/2024 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 21:17

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
11/10/2024 16:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
07/10/2024 16:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo