08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb5a91 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

O processo de recuperação judicial da devedora principal induz à presunção de sua insolvência e autoriza o redirecionamento da execução imediatamente contra a responsável subsidiária.

Nesta esteira de raciocínio, intimem-se as partes para ciência do presente, bem como para manifestar-se sobre a impugnação contábil trazidas aos autos pelo ente público municipal.

Prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, encaminhe-se o feito à Contadoria do Juízo para análise e promoção.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 692b6f9 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Vistos, etc.

Homologo os cálculos da contadoria, fixando a condenação em R$ 53.932,73, sendo: R$ 49.985,40 – Líquido devido ao autor.

R$ 3.947,33 – INSS (GPS 2909).

O Reclamante está isento do recolhimento de IRRF, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1145/2011.

Ciência às partes acerca da homologação acima, sendo a ré ao pagamento da condenação, em 48 horas, sob pena de execução na forma dos art. 835 e 854, do CPC, e de inclusão no BNDT.

Cabe advertir que, demonstrando-se morosa e infrutífera a execução em face da devedora principal, a marcha executória se voltará em desfavor da 2ª ré, ante o caráter subsidiário da condenação que lhe foi imposta, à luz do disposto na Súmula nº 12 deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho, descabendo, portanto, a invocação do benefício de ordem.

Ademais, na hipótese de redirecionamento da execução em desfavor do ente público, deverá a secretaria do juízo observar a exclusão das custas do cálculo de liquidação, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee4e51f proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos.

Reformada parcialmente a sentença.

Pelo presente, ficam intimadas as partes para apresentação dos cálculos de liquidação do julgado, no sistema PJE-Calc, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão conforme Súmula nº 67 do E.

TRT1.

SÚMULA Nº 67 Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT. Ficam cientes, ainda, que, após o decurso do prazo predito, os litigantes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do regramento processual (art. 879, §2º, da CLT).

Advirta-se que se deve observar de maneira fidedigna o que foi estabelecido na decisão sobre a qual paira o manto da coisa julgada, garantia constitucional consagrada no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República.

Ultrapassar tais limites implicaria afronta à segurança jurídica, um dos sustentáculos do Estado Democrático de Direito.

As partes deverão atentar para juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Por derradeiro, oportuno a ciência pelas partes que a interpretação da atual redação do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT deve ser realizada em conformidade ao previsto no artigo 884, parágrafos 2º e 3º, do mesmo diploma, de forma a conferir unidade ao arcabouço jurídico que regula a execução trabalhista e à luz do direito fundamental à razoável duração do processo, insculpido no artigo 5 º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a melhor exegese é no sentido de que a matéria não discutida em impugnação aos cálculos não pode ser levantada, posteriormente, na impugnação ou embargos à execução apresentados com base no artigo 884 , da CLT. (TRT-18ª R. - AP 0011951-18.2017.5.18.0018 - Rel.

Des.

Gentil Pio de Oliveira - DJe 14.02.2023 - p. 761).

Nos termos do art. 884 , § 1º, da CLT, os embargos à execução, a serem opostos após a garantia do valor devido, prestam-se a discutir o cumprimento da decisão, a quitação ou a prescrição da dívida.

Desta forma, ultrapassado o momento processual de impugnação aos cálculos sem alegação das matérias, não cabe apresentá-las em sede de embargos à execução por força da preclusão consumativa havida. (TRT-18ª R. - AP 0010383-19.2016.5.18.0012 - Relª Desª Iara Teixeira Rios - DJe 14.06.2023 - p. 530) Decorrido o prazo, com ou sem impugnações, encaminhem-se os autos à contadoria do Juízo para promoção e, se for o caso, homologação dos cálculos, deduzindo-se os valores atualizados dos depósitos recursais de ID nº (RO), de ID nº (RR) e de ID nº (AIRR), observando-se o parágrafo 6º, do artigo 22, da Resolução 185/2017 do CSJT. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA
07/05/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/05/2025 21:41

Recebidos os autos para prosseguir
15/09/2023 19:49

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI EM RECUERAÇÃO JUDICIAL em 04/09/2023
05/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 04/09/2023
28/08/2023 20:57

Juntada a petição de Contraminuta
28/08/2023 20:56

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 07:56

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI EM RECUERAÇÃO JUDICIAL
22/08/2023 07:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA
22/08/2023 07:56

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22/08/2023 07:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA
22/08/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 16/08/2023
16/08/2023 16:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
21/07/2023 16:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
21/07/2023 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/06/2023 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/06/2023
02/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 01/06/2023
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI EM RECUERAÇÃO JUDICIAL em 22/05/2023
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA em 22/05/2023
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 22/05/2023
23/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA em 22/05/2023
17/05/2023 16:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR MRJ)
10/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2023
10/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI EM RECUERACAO JUDICIAL
09/05/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/05/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA
09/05/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/05/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
09/05/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA
18/04/2023 18:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
18/04/2023 18:41

Conhecido o recurso de CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI EM RECUERAÇÃO JUDICIAL e não provido
18/04/2023 18:41

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA FERREIRA ROCHA - CPF: *07.***.*56-04 e provido em parte
10/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/03/2023
09/03/2023 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 13:50

Incluído em pauta o processo para 12/04/2023 09:00 SV CJC ()
01/03/2023 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2023 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
24/02/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 19:54

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
10/02/2023 09:34

Recebidos os autos por retorno de diligência
09/01/2023 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
14/12/2022 17:04

Convertido o julgamento em diligência
13/12/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
02/12/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo