10/09/2025 20:15

Juntada a petição de Contestação
10/09/2025 19:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/09/2025 15:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/06/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/06/2025 14:58

Expedido(a) mandado a(o) CARMAR LANCHES LTDA - ME
27/06/2025 14:57

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (24/09/2025 09:40 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2025 11:56

Audiência una por videoconferência realizada (27/06/2025 09:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2025 08:38

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de PRISCILA SANTOS DE MELLO em 25/06/2025
20/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ed653d proferida nos autos.

Vistos.

Requer a parte autora tutela de urgência para que "seja a Reclamada intimada a proceder a baixa da CTPS da Reclamante junto ao esocial em 48 horas após receber a presente, sob pena de multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais)".

Vieram os autos conclusos para decisão.

Nos termos da Portaria ME / SEPRT 1.065/2019, que disciplinou a emissão da CTPS Digital, a anotação da CTPS Digital somente passou a ser exigida para vínculos que se encontravam ativos em 24/09/2019 ou que foram iniciados a partir de tal data, de modo que o marco temporal para obrigações de anotação da CTPS digital dá-se apenas a partir de 24/09/2019, e vínculos encerrados anteriormente deverão ser anotados na CTPS física, o que já foi feito, conforme se verifica no #id:2b6f763.

Destaca o Juízo que em razão do acima exposto o sistema do eSocial não permite o lançamento de anotação de baixa em data anterior a 24/09/2019.

Assim, indefiro a tutela de urgência pretendida. Intime-se a Autora para ciência e inclua-se o feito em pauta de audiência una, notificando-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA SANTOS DE MELLO
19/05/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA SANTOS DE MELLO
19/05/2025 12:00

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de PRISCILA SANTOS DE MELLO
19/05/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100579-79.2025.5.01.0016 distribuído para 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 15/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301160000000228154324?instancia=1
16/05/2025 10:16

Expedido(a) notificação a(o) CARMAR LANCHES LTDA - ME
16/05/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA SANTOS DE MELLO
16/05/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILA SANTOS DE MELLO
16/05/2025 10:10

Audiência una por videoconferência designada (27/06/2025 09:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/05/2025 09:24

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PATRICIA LAMPERT GOMES
15/05/2025 10:50

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo