26/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025
17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/09/2025
17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BARROS SERVO em 16/09/2025
17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/09/2025
17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS BARROS SERVO em 16/09/2025
03/09/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14d27fd proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTES: JOSÉ CARLOS BARROS SERVO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS BARROS SERVO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram OSÉ CARLOS BARROS SERVO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª ré), FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (2ª ré) , como recorrentes e recorridos, e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3ª réu), apenas como recorrido.

A primeira ré, em suas razões de #id:bf3af93, afirma que se encontra em recuperação judicial e requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Passo à análise.

A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Registro que o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial, conforme comprovado sob o #id:852bcf0, a isenta do recolhimento do depósito judicial, na forma do art. 899, §10, da CLT, mas não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nesta situação seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS BARROS SERVO - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BARROS SERVO
02/09/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 16:32

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS BARROS SERVO
02/09/2025 16:31

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/09/2025 15:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
02/09/2025 15:11

Encerrada a conclusão
08/08/2025 19:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
30/07/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/07/2025 14:05

Proferida decisão
29/07/2025 11:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
29/07/2025 11:06

Encerrada a conclusão
29/07/2025 11:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
19/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100338-64.2023.5.01.0020 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 21 na data 15/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051600301778000000121342433?instancia=2
15/05/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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