01/07/2025 13:05

Registrada a exclusão de dados de TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP no BNDT
28/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 27/05/2025
14/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f6b3b2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a nova sistemática adotada pela CLT, cuja alteração se deu com a Lei nº 13.467, de 2017, foi introduzido o artigo 11-A, dispondo do seguinte modo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." E nem se diga que não incorre em inércia quem não foi intimado pessoalmente, pois não há previsão legal para que seja exigida.

Este também é o posicionamento atual do C.TST, conforme abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE. 1.

A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2.

Não há - seja na CLT, seja no CPC – qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional.

A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução.

Julgados. 3.

A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos.

Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 00007039620225050000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/05/2023) Saliente-se que a recomendação anterior (intimar pessoalmente e esperar 1 ano de execução frustrada para depois contar os 2 anos) revogada há muito, com a última publicação de 11/2023 da Consolidação dos Provimentos.

Desta feita, deixando o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, não indicando meios de prosseguimento desta, como é o caso destes autos, declaro prescrita a pretensão executória, com base nos artigos 924, V do CPC e artigo 11-A da CLT. Intimem-se.

Transitado em julgado, verificado que não há valores nos autos, ao arquivo definitivo, havendo-se inclusão no BNDT, promova-se a retirada.

Em havendo autos físicos, arquivar conjuntamente.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
13/05/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
13/05/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
13/05/2025 08:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
13/05/2025 08:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/05/2025 08:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
01/08/2022 22:13

Suspenso o processo por execução frustrada
05/07/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 08/06/2022
06/06/2022 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
03/06/2022 11:07

Juntada a petição de Manifestação (EDITAL. Esclarecimentos)
11/05/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 12:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
10/05/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 02:43

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 20/04/2022
18/04/2022 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
13/04/2022 08:46

Juntada a petição de Manifestação (Execução por convênios)
01/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de ALFA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 31/03/2022
04/03/2022 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 19:47

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
25/02/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
15/02/2022 14:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/02/2022 14:47

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/02/2022 12:15

Expedido(a) mandado a(o) ALFA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME
23/01/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2021 00:09

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 17/12/2021
30/11/2021 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
29/11/2021 15:28

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ)
25/11/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2021
25/11/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
26/10/2021 15:56

Registrada a inclusão de dados de TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/10/2021 08:32

Determinada a inclusão de dados de TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
26/10/2021 07:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
15/09/2021 11:17

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
15/09/2021 09:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
15/09/2021 09:16

Iniciada a execução
20/07/2021 08:50

Publicado(a) o(a) edital em 20/07/2021
20/07/2021 08:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 11:14

Expedido(a) edital a(o) TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
16/07/2021 09:05

Juntada a petição de Manifestação (Execução por convênios)
01/07/2021 00:12

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 30/06/2021
23/06/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2021
23/06/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 17:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
21/06/2021 17:51

Homologada a liquidação
21/06/2021 11:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
03/06/2021 00:05

Decorrido o prazo de TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 02/06/2021
19/05/2021 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 19/05/2021
19/05/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 11:06

Expedido(a) edital a(o) TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
08/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 07/04/2021
11/03/2021 00:11

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 10/03/2021
10/03/2021 00:09

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 09/03/2021
03/03/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2021
03/03/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 21:00

Expedido(a) intimação a(o) TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
01/03/2021 19:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
01/03/2021 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 19:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
01/03/2021 18:10

Juntada a petição de Manifestação (Planilha Retificada)
23/02/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2021
23/02/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2021 16:05

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
21/02/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
06/06/2020 00:13

Decorrido o prazo de TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 05/06/2020
19/04/2020 01:36

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
19/04/2020 01:36

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020 13:20

Expedido(a) edital a(o) TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP
11/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 10/02/2020
05/02/2020 06:48

Juntada a petição de Manifestação (planilha)
26/01/2020 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2020
26/01/2020 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 10:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 08:56

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
20/01/2020 08:56

Iniciada a liquidação
20/01/2020 08:55

Transitado em julgado em 10/09/2019
08/10/2019 01:47

Decorrido o prazo de TRANSBUZIOS EXPRESS LAVANDERIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 24/09/2019 23:59:59
01/10/2019 01:35

Decorrido o prazo de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE em 10/09/2019
13/09/2019 16:18

Publicado(a) o(a) Edital em 12/09/2019
13/09/2019 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2019 01:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/08/2019
29/08/2019 01:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2019 11:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 60.00
27/08/2019 11:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
27/08/2019 11:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE
17/06/2019 15:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
17/06/2019 15:19

Alterada a classe processual de AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) para AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
17/06/2019 15:09

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/06/2019 09:50 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2019 16:43

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/06/2019 09:50 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/03/2019 15:22

Audiência una realizada (14/03/2019 09:20 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/11/2018 06:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/10/2018 13:21

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/10/2018 13:21

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
16/10/2018 13:21

Expedido(a) Mandado a(o) réu
16/10/2018 11:15

Expedido(a) carta precatória a(o) juízo deprecado da mesma região judiciária trabalhista
16/10/2018 11:05

Audiência una designada (14/03/2019 09:20 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/10/2018 11:02

Audiência una realizada (10/10/2018 09:20 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2018 10:38

Audiência una designada (10/10/2018 09:20 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/03/2018 10:13

Expedido(a) ofício a(o) autor
20/03/2018 16:16

Audiência una cancelada (19/06/2018 09:35 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2018 14:28

Expedido(a) alvará a(o) autor
31/01/2018 09:54

Concedida a Antecipação de tutela a PAULO ROBERTO SOUZA DE ANDRADE - CPF: *57.***.*49-10
31/01/2018 07:10

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a MARLY COSTA DA SILVEIRA
31/01/2018 07:10

Encerrada a conclusão
31/01/2018 07:10

Conclusos os autos para despacho a MARLY COSTA DA SILVEIRA
30/01/2018 17:56

Audiência una designada (19/06/2018 09:35 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2018 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo