16/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de SALT HAMBURGUERIA LTDA em 15/09/2025
16/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES em 15/09/2025
12/09/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) SALT HAMBURGUERIA LTDA
10/09/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES
10/09/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
09/09/2025 11:13

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de SALT HAMBURGUERIA LTDA em 27/08/2025
28/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES em 27/08/2025
20/08/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
20/08/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc6d89 proferido nos autos.

Requer a parte autora a realização de prova pericial para apurar a periculosidade alegada na inicial. Analisando o pedido e a causa de pedir verifica-se que a parte autora alega que trabalhava como motoboy.

A ré, em sua contestação, por sua vez, admite que a parte autora atuava como motoboy, porém, não como empregado, mas como prestador de serviços.

Assim, a controvérsia neste feito não diz respeito à natureza perigosa das atividades desempenhadas pela parte autora como motoboy, mas sim sobre a existência ou não de vínculo de emprego entre as partes.

Ademais, o artigo 193, § 4º da CLT, abaixo transcrito, considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

Art. 193.

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 2014) Portanto, a natureza periculosa da atividade de motoboy decorre da lei.

Desta forma, é desnecessária a realização da perícia para apurar a periculosidade neste feito.

Neste sentido a Jurisprudência deste E.

TRT: 0100126-79.2024.5.01.0029 - DEJT 2025-03-21 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

USO DE MOTOCICLETA.

LEI Nº 12.997/2014.

O art. 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho em motocicleta dá ensejo ao pagamento de adicional de periculosidade.

A regulamentação, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade, o que não ocorre com as atividades em motocicleta.

Recurso provido. 0100382-33.2020.5.01.0006 - DEJT 2023-02-02 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Tendo restado incontroverso que o autor efetuava entregas em motocicleta, diante da revelia aplicada à ré, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, parágrafo 4º, da CLT, independentemente de perícia. Recurso do autor provido.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Consoante o entendimento do C.

TST, basta a declaração de hipossuficiência subscrita pelo reclamante, ou por procurador com poderes específicos, para a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. Recurso do autor provido.

Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES
18/08/2025 22:42

Juntada a petição de Réplica
18/08/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) SALT HAMBURGUERIA LTDA
18/08/2025 15:25

Expedido(a) intimação a(o) JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES
18/08/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
14/08/2025 21:29

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 15:35

Audiência de instrução designada (01/10/2025 11:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 15:35

Audiência una por videoconferência realizada (13/08/2025 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 11:55

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
11/08/2025 20:19

Juntada a petição de Contestação
11/08/2025 20:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 19:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/05/2025 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2025 16:03

Expedido(a) mandado a(o) SALT HAMBURGUERIA LTDA
13/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100424-07.2025.5.01.0039 : JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES : SALT HAMBURGUERIA LTDA DESTINATÁRIO(S): JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL - 100% DIGITAL Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência telepresencial que se realizará no dia: 13/08/2025 10:30 horas, na 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, através da plataforma ZOOM (ID da reunião: 939 206 2857 Senha: 39VTRJ OU link:https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt39rj?pwd=UDlrWC8vc2ZDWFQ5N1IyWDU0ZDMzUT09).

Aqueles que não tiverem condições de participar da forma telepresencial deverão se dirigir à 39ª VT/RJ (Rua do Lavradio 132, 6º andar, Centro), quando a audiência se fará na forma híbrida.1-A(s) ausência(s) da(s) parte(s) autora(s) importará arquivamento e a(s) ausência(s) do(s) réu(s) em revelia e aplicação de pena de confissão ficta.2-As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.Sendo a Ré pessoa jurídica e se fazendo substituir por preposto, deverá anexar carta de preposto. 3-Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.4-O(s) Réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, e comprovantes de recolhimento de FGTS se houver pedido de diferenças a este título, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC.5-Cabe ao advogado efetivar, além de seu credenciamento no sistema PJe de 1º e 2º graus, sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar.5-Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.6-Ficam intimadas as partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.7-As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 da CLT, somente se admitindo o adiamento da audiência Una para intimação das testemunhas ausentes (artigo 825, parágrafo único, CLT) se comprovado terem sido avisadas do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do artigo 455, § 1º do CPC c/c artigo 769 da CLT.8-As audiências serão UNAS, podendo ser desdobradas, a critério do Juízo, quando o volume de documentos a serem apreciados ou a quantidade de partes envolvidas for demasiadamente grande, a fim de evitar prejuízo ao bom andamento processual.9-Havendo pedido de insalubridade, periculosidade, doença ocupacional ou acidente do trabalho, o(s) réu(s) deverá(ão) juntar o PPRA, PCMSO, LTCAT e demais documentos pertinentes, sob pena de atrair para si o ônus de produção de prova pericial eventualmente necessária.10-Fica a ré ciente de que poderá se opor ao Juízo 100% digital por petição apartada, devidamente identificada, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio será interpretado como anuência à opção pelo Juízo 100% Digital.

NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA.

ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

FLAVIA ASSUNCAO COSTA E COSTA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES
12/05/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES
12/05/2025 15:33

Expedido(a) notificação a(o) SALT HAMBURGUERIA LTDA
12/05/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) JENNYFER KELLY BARBOSA TAVARES
14/04/2025 15:05

Audiência una por videoconferência designada (13/08/2025 10:30 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/04/2025 18:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/04/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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