22/08/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/08/2025 15:23

Juntada a petição de Contrarrazões
04/08/2025 14:21

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
23/07/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
22/07/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO
22/07/2025 17:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. sem efeito suspensivo
22/07/2025 17:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO sem efeito suspensivo
22/07/2025 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
18/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO em 17/06/2025
17/06/2025 17:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
03/06/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO
03/06/2025 21:18

Acolhidos os Embargos de Declaração de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
30/05/2025 14:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
21/05/2025 11:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/05/2025 11:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/05/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d8f0ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101030-19.2024.5.01.0282, da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, movida por MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO em face de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Acolher a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas na contratualidade, para extinguir o pedido sem resolução de mérito.

Rejeitar a preliminar de carência da ação.

Rejeitar a arguição de prescrição.

Deferir o benefício da justiça gratuita ao reclamante; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada no cumprimento das obrigações estabelecidas nesta sentença: - Depósitos mensais do FGTS (8%) faltantes (janeiro, fevereiro, março/2024). - Ressarcimento do valor de R$254,16 a descontado a título de vale transporte. - Horas extras, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.884).

Os cálculos serão elaborados em fase de liquidação, conforme o procedimento das regras processuais.

Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais devidos na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99.

A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não há tributação de imposto de renda sobre juros de mora ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400 da SBDI-I do C.

TST e Súmula nº 17 deste TRT-1ª Região).

Custas no importe de 2% (R$ 2.000,00) calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 100.000,00, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º).

As partes ficam cientes de que, ao optarem por apresentar embargos declaratórios, é fundamental que estes sejam direcionados a apontar de forma clara e objetiva a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (situação específica que torne a sentença incompreensível) ou omissão (referente aos pedidos formulados pelas partes, e não aos argumentos que tenham sido rejeitados de forma implícita pelos fundamentos da decisão).

Caso contrário, a apresentação dos embargos declaratórios será considerada manobra protelatória e resultará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após liquidação, intime-se a União, observada a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
08/05/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
08/05/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO
08/05/2025 21:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
08/05/2025 21:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO
08/05/2025 21:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO
03/04/2025 15:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
02/04/2025 21:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/04/2025 09:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/03/2025 14:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/04/2025 09:00 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/03/2025 14:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/03/2025 13:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/03/2025 10:42

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
04/02/2025 19:58

Expedido(a) intimação a(o) MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO
04/02/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 19:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/03/2025 13:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/02/2025 15:44

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/02/2025 13:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/02/2025 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
03/02/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 12:08

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 12:27

Juntada a petição de Impugnação
17/12/2024 13:55

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/02/2025 13:40 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/12/2024 13:55

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/12/2024 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
17/12/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 11:45

Juntada a petição de Contestação
08/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO em 07/11/2024
06/11/2024 00:11

Decorrido o prazo de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. em 05/11/2024
28/10/2024 19:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/10/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 09:55

Expedido(a) notificação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
25/10/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MARVEN ADRIANO DE SOUZA MONTEIRO
25/10/2024 09:55

Audiência inicial por videoconferência designada (17/12/2024 13:10 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/10/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo