22/05/2025 10:44

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
22/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71e7bc proferido nos autos.

Vistos.

Considerando a Decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral do Tema nº 1389, com a consequente determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre: a alegação de fraude em contrato civil/comercial de prestação de serviços;a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para a prestação de serviços; ea definição do ônus da prova em tais hipóteses.

Retiro o feito de pauta e determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
21/05/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
21/05/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
21/05/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS
21/05/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:57

Audiência de instrução cancelada (23/05/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/05/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/05/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 07:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
19/05/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100393-74.2022.5.01.0044 : FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS : MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho Id c979b4b, abaixo transcrito(a): Indefiro o sobrestamento do feito, uma vez que não há na petição inicial alegação da aludida fraude na contratação, requer a parte autora tão somente o reconhecimento de vínculo e demais pedidos consectários Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de maio de 2025.

VALERIA LUIZA COUTINHO CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS
16/05/2025 20:57

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
16/05/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
16/05/2025 07:52

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS
15/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
08/05/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
18/02/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
10/02/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 08:21

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
14/01/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/12/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2024 14:22

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 13:47

Audiência de instrução designada (23/05/2025 09:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 15:19

Audiência de instrução realizada (11/12/2024 09:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2024 08:21

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 19:17

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 16:10

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
06/12/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:43

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/11/2024 18:40

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 19:22

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/11/2024 13:33

Encerrada a conclusão
25/09/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
20/09/2024 18:02

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2024 06:55

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de 40.575.900 ESTERFFESSON WENDELL DA SILVA em 30/08/2024
31/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de L4B LOGISTICA LTDA. em 30/08/2024
31/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 30/08/2024
31/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA. em 30/08/2024
31/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA em 30/08/2024
31/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 30/08/2024
23/08/2024 14:21

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 19:08

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/08/2024 18:21

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
01/08/2024 13:15

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
29/07/2024 18:48

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 12:22

Expedido(a) ofício a(o) 40.575.900 ESTERFFESSON WENDELL DA SILVA
29/07/2024 12:22

Expedido(a) ofício a(o) L4B LOGISTICA LTDA.
29/07/2024 12:22

Expedido(a) ofício a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
29/07/2024 12:22

Expedido(a) ofício a(o) LALAMOVE TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA.
29/07/2024 12:22

Expedido(a) ofício a(o) IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA
29/07/2024 12:22

Expedido(a) ofício a(o) RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
24/07/2024 20:32

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 10:32

Audiência de instrução designada (11/12/2024 09:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 10:04

Audiência de instrução realizada (24/07/2024 09:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/07/2024 19:22

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/07/2024
04/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA. em 03/07/2024
04/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/07/2024
27/06/2024 18:35

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 15:59

Expedido(a) ofício a(o) RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
27/05/2024 15:59

Expedido(a) ofício a(o) IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS LTDA.
27/05/2024 15:59

Expedido(a) ofício a(o) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/02/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
06/02/2024 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
06/02/2024 12:36

Audiência de instrução designada (24/07/2024 09:10 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 11:51

Audiência de instrução realizada (06/02/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/02/2024 09:08

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/02/2024 01:13

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 19:32

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
05/02/2024 14:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2024 18:42

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2024 21:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
01/12/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
01/12/2023 13:07

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS
10/01/2023 15:49

Audiência de instrução designada (06/02/2024 08:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/12/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
20/12/2022 11:28

Convertido o julgamento em diligência
03/11/2022 13:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
26/10/2022 14:16

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2022 22:39

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
06/10/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS
06/10/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/09/2022 00:33

Decorrido o prazo de FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS em 31/08/2022
31/08/2022 18:23

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e Manifestações)
24/08/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/08/2022
24/08/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:13

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO DIONES SAMPAIO MARTINS
17/08/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
12/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 11/07/2022
12/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 11/07/2022
13/06/2022 19:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
09/06/2022 23:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
03/06/2022 17:11

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
03/06/2022 16:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
18/05/2022 10:09

Expedido(a) notificação a(o) MM TRINDADE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
18/05/2022 10:09

Expedido(a) notificação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
17/05/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
16/05/2022 15:17

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO 335)
11/05/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo