25/08/2025 20:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
25/08/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
25/08/2025 16:01

Transitado em julgado em 08/08/2025
09/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 08/08/2025
31/07/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 14:38

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
18/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
17/06/2025 15:02

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 10/06/2025
23/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de ALEXANDRO DOS SANTOS em 22/05/2025
09/05/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c57faa4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ALEXANDRO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Afastar a preliminar de ilegitimidade passiva; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, declarando a nulidade da contratação da parte autora pelo Réu e, consequentemente, condenando o reclamado a pagar para o reclamante a seguinte parcela mediante requisição de pequeno valor ou precatório (art. 832, § 1º da CLT): - salário de novembro de 2023 (23 dias). - Determinar a seguinte obrigação de fazer: - depositar o FGTS não recolhido no período de 01/02/2023 a 23/11/2023, nos termos do art. 15 da Lei 8036/90, ressalvado o período de 01 a 18 de setembro de 2023.

A PRESENTE SENTENÇA É LÍQUIDA.

Deferida a gratuidade judicial ao reclamante.

Diante da sucumbência recíproca e observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88).

Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do primeiro dia do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91).

A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Tema de RG 1191.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do artigo 389, caput e §1º do CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do artigo 406, caput e §§ 1º e 3º do CC.

A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota.

Os recolhimentos fiscais serão feitos pelas rés (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador.

Observe-se, ainda, a súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST.

Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial.

Custas pelas reclamadas no importe de R$67,96 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$3.397,90.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais.

ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO DOS SANTOS
08/05/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
08/05/2025 22:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRO DOS SANTOS
08/05/2025 22:10

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 67,96
08/05/2025 22:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRO DOS SANTOS
08/05/2025 22:10

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRO DOS SANTOS
06/05/2025 15:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
06/05/2025 15:06

Audiência de instrução realizada (06/05/2025 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
11/02/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
07/02/2025 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRO DOS SANTOS
06/02/2025 14:57

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 14:54

Audiência de instrução designada (06/05/2025 10:30 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
06/02/2025 14:54

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
01/02/2025 06:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
31/01/2025 08:29

Encerrada a conclusão
15/01/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLENER PIMENTA STROPPA
11/01/2025 19:05

Recebidos os autos para prosseguir
01/08/2024 16:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 30/07/2024
26/07/2024 14:08

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
23/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 22/07/2024
28/06/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
28/06/2024 09:55

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALEXANDRO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
27/06/2024 20:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GLENER PIMENTA STROPPA
27/06/2024 10:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
18/06/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRO DOS SANTOS
18/06/2024 11:28

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 367,86
18/06/2024 11:28

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALEXANDRO DOS SANTOS
18/06/2024 11:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALEXANDRO DOS SANTOS
18/06/2024 09:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GLENER PIMENTA STROPPA
18/06/2024 09:52

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 9e23e64) para Réplica
18/06/2024 09:19

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2024 11:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/06/2024 09:10 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
29/05/2024 11:36

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE TRES RIOS em 20/05/2024
08/05/2024 00:43

Decorrido o prazo de ALEXANDRO DOS SANTOS em 07/05/2024
27/04/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2024
27/04/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/04/2024
26/04/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
26/04/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRO DOS SANTOS
26/04/2024 11:37

Audiência inicial por videoconferência designada (04/06/2024 09:10 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
26/04/2024 11:37

Audiência una cancelada (04/06/2024 09:10 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
02/04/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:46

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE TRES RIOS
01/04/2024 15:46

Expedido(a) notificação a(o) ALEXANDRO DOS SANTOS
01/04/2024 15:31

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
26/03/2024 16:21

Audiência una designada (04/06/2024 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
26/03/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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