TRT1 - 0100567-42.2022.5.01.0284

1ª instância - Campos dos Goytacazes - 4ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/12/2024 11:55

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/12/2024 11:55

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/12/2024 11:55

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes
24/10/2024 15:01

Suspenso o processo por convenção das partes
24/10/2024 15:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/10/2024 15:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
24/10/2024 12:26

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/10/2024 12:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
24/10/2024 12:26

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (24/10/2024 08:45 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
24/10/2024 05:43

Decorrido o prazo de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA em 23/10/2024
22/10/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
14/10/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
14/10/2024 09:55

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (24/10/2024 08:45 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de PERCY DUNCAN JUNIOR em 11/10/2024
08/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
07/10/2024 12:03

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
02/10/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
02/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
30/09/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2024
06/09/2024 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
05/09/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/07/2024 16:19

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
27/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa333f5 proferido nos autos.

Vistos etc.Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".O artigo 765 da CLT já previa que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas".

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC:Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente, passo a determinar:(1) Expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item "1";(3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais);(4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT);(5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa;(6) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;(7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente;(8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;(9) Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução;(10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens;(11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, ative-se o sistema Infojud.

Vindo a informação, intime-se o Reclamante para vistas dos documentos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de bem imóvel, deverá vir com a certidão de ônus reais atualizada.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos;(11.1) Indicados bens livres e desembaraçados deverá ser expedido mandado de penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado; (11.2) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão; Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente(12) Diante de eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso.(13) Infrutíferas as medidas aplicadas, intime-se o exequente para indicar em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, ciente de que a omissão poderá ensejar início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 26 de junho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
26/06/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/06/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
14/06/2024 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
12/06/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
12/06/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
12/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
11/06/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
29/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
29/04/2024 09:23

Iniciada a execução
29/04/2024 09:23

Transitado em julgado em 15/04/2024
19/04/2024 10:01

Recebidos os autos para prosseguir
03/08/2023 16:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/08/2023 14:31

Juntada a petição de Contrarrazões
21/07/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:21

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
20/07/2023 11:20

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
20/07/2023 07:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA MEROLA DA SILVA
19/07/2023 12:19

Juntada a petição de Recurso Adesivo
19/07/2023 12:16

Juntada a petição de Contrarrazões
13/07/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2023
13/07/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
12/07/2023 12:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PERCY DUNCAN JUNIOR sem efeito suspensivo
12/07/2023 11:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
12/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA em 11/07/2023
11/07/2023 13:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/06/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
27/06/2023 16:25

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
27/06/2023 16:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.336,15
27/06/2023 16:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
27/06/2023 16:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a PERCY DUNCAN JUNIOR
27/06/2023 16:24

Concedida a assistência judiciária gratuita a CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
27/06/2023 15:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/06/2023 18:02

Juntada a petição de Razões Finais
20/06/2023 16:12

Juntada a petição de Razões Finais
14/06/2023 12:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/06/2023 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/06/2023 14:49

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2022 11:15

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2022 14:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/06/2023 10:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/11/2022 13:50

Audiência una por videoconferência realizada (23/11/2022 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/11/2022 17:45

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2022 17:42

Juntada a petição de Contestação
11/11/2022 10:08

Audiência una por videoconferência designada (23/11/2022 08:50 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/11/2022 10:56

Audiência una por videoconferência realizada (09/11/2022 09:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/11/2022 10:34

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 00:15

Decorrido o prazo de PERCY DUNCAN JUNIOR em 04/11/2022
05/11/2022 00:15

Decorrido o prazo de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA em 04/11/2022
25/10/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 01:34

Decorrido o prazo de PERCY DUNCAN JUNIOR em 24/10/2022
25/10/2022 01:34

Decorrido o prazo de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA em 24/10/2022
24/10/2022 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
24/10/2022 14:48

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
24/10/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2022
15/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 19:10

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
13/10/2022 19:10

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
13/10/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/10/2022 09:47

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO PARA RETIRADA DE PAUTA )
23/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de PERCY DUNCAN JUNIOR em 22/09/2022
23/09/2022 00:19

Decorrido o prazo de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA em 22/09/2022
15/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
14/09/2022 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
14/09/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/09/2022 20:57

Juntada a petição de Manifestação (Prova da Rescisão )
13/09/2022 20:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Prazo para juntada de Procuração)
30/08/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2022
30/08/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
29/08/2022 11:25

Expedido(a) notificação a(o) PERCY DUNCAN JUNIOR
23/08/2022 00:19

Decorrido o prazo de CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA em 22/08/2022
11/08/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/08/2022
11/08/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) CIDA MARTA DIAS DE OLIVEIRA
10/08/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
10/08/2022 13:23

Audiência una por videoconferência designada (09/11/2022 09:30 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/08/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo