08/07/2025 22:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/06/2025 00:33

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2025
20/06/2025 20:39

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
20/06/2025 20:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões AI)
02/06/2025 11:03

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/05/2025 15:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0713ff7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DE MACAÉ - REGIÃO Recorrido(a)(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/11/2024 - Id. af394c8; recurso interposto em 02/12/2024 - Id. a06dd3e).

Regular a representação processual (Id. 23dfe33).

Dispensado o preparo, diante da gratuidade de Justiça deferida na sentença de Id. b3f8af2.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Suscita o recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia ao recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento, a teor da Súmula 297 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXII; artigo 7º caput; artigo 7º, inciso XI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §3º; artigo 611-A, §1º; artigo 619; Código Civil, artigo 421; artigo 422; artigo 884; Lei nº 10101/2000, artigo 2º, §6º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

Acrescenta-se não socorrer a parte, no particular, as cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, na medida em que não estão em conformidade com o item 'V' da referida súmula.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/55170 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO
12/05/2025 16:10

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO
03/02/2025 12:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 12:56

Encerrada a conclusão
06/12/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 09:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2024
02/12/2024 22:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
14/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
13/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO
07/11/2024 16:39

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO - CNPJ: 36.***.***/0001-97 e não provido
16/10/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 05-11-2024 ()
10/09/2024 14:39

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/08/2024
09/08/2024 18:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/08/2024 18:36

Incluído em pauta o processo para 30/08/2024 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 30-08-2024 ()
27/06/2024 14:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2024 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
27/05/2024 09:41

Encerrada a conclusão
26/05/2024 15:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
09/04/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/04/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:54

Determinada a requisição de informações
04/02/2024 16:31

Conclusos os autos para despacho a MARISE COSTA RODRIGUES
16/01/2024 16:06

Distribuído por dependência
25/04/2023 11:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/04/2023
05/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO em 04/04/2023
27/03/2023 15:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
23/03/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/03/2023
23/03/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/03/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/03/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO
17/03/2023 13:42

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANC MACAE REGIAO - CNPJ: 36.***.***/0001-97
16/02/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/02/2023
15/02/2023 08:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 08:24

Incluído em pauta o processo para 14/03/2023 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 14-03-2023 ()
06/02/2023 11:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/09/2022 10:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
30/08/2022 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/08/2022 13:11

Proferida decisão
29/08/2022 12:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
29/08/2022 12:36

Encerrada a conclusão
29/08/2022 10:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
23/08/2022 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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