02/07/2025 05:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA em 30/06/2025
25/06/2025 18:12

Juntada a petição de Contrarrazões
25/06/2025 18:11

Juntada a petição de Contraminuta
13/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3398518 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA
12/06/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA
12/06/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA
12/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA em 10/06/2025
11/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA em 10/06/2025
04/06/2025 15:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2315dc8 proferida nos autos. Embargos Declaratórios Embargante(s): 1. MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES Embargado(a)(s): 1. COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA 2. PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id 992453b.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta o peticionante que: "A decisão embargada incorre em omissão, pois deixou de se manifestar sobre questões fundamentais à solução da controvérsia suscitadas no Recurso de Revista, especialmente em relação à violação dos arts. 2º, 3º, 9º, 442, parágrafo único, e 896, alínea "a", da CLT, bem como do princípio da primazia da realidade, da Súmula 331 do TST e da jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a fraude na utilização de cooperativas para intermediação de mão de obra." Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Deve ainda ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe manejo de embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não se verifica. De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração.

Intime-se. /mco/ RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA
27/05/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES
27/05/2025 10:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES
22/05/2025 11:53

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/05/2025 17:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/05/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992453b proferida nos autos. 0100389-79.2024.5.01.0266 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES Recorrido(a)(s): 1.

COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA 2.

PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA RECURSO DE: MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id c898497; recurso apresentado em 04/12/2024 - Id 653cec2).

Representação processual regular (Id ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / COOPERATIVA DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - Legislação violada: CLT, art. 9º; CLT, art. 442; Súmula nº 331, I e III, do TST; Constituição Federal, art. 37, caput; Lei 12.690/12; Código Civil, arts. 186 e 927.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES
12/05/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES
12/05/2025 16:10

Não admitido o Recurso de Revista de MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES
03/02/2025 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:29

Encerrada a conclusão
06/12/2024 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 08:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA em 05/12/2024
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA em 05/12/2024
04/12/2024 15:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA
21/11/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE - TEC LAR SAUDE LTDA
21/11/2024 16:57

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES
21/11/2024 10:59

Conhecido o recurso de MARILENE DA SILVA CARVALHO MARQUES - CPF: *85.***.*62-16 e não provido
17/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
16/10/2024 08:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/10/2024 08:49

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
30/09/2024 21:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2024 18:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
13/09/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo