15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b926700 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Considerando-se a existência de depósitos recursais garantindo parcialmente o Juízo, convolo-os em penhora desde já, deixando de apontar os valores remanescentes, uma vez que os saldos dos referidos depósitos não estão atualizados, conforme extratos em anexo.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, aos cuidados de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 121.132,43 Imposto de renda R$ 210,19 Honorários advocatícios líquidos R$ 9.726,92 Imposto de renda sobre honorários R$ 2.453,66 Custas de conhecimento R$ 1.080,44 INSS R$ 3.438,26 Totais R$ 138.041,90 NITEROI/RJ, 14 de maio de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
11/01/2025 21:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/12/2024 22:48

Recebidos os autos para prosseguir
24/03/2023 12:57

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/03/2023 20:13

Juntada a petição de Contraminuta
02/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
01/03/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
01/03/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 06:51

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/02/2023 18:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/02/2023 18:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:22

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
17/01/2023 10:21

Não admitido o Recurso de Revista de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
01/12/2022 00:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
13/10/2022 09:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 10/10/2022
11/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA em 10/10/2022
10/10/2022 17:04

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Asoec)
28/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/09/2022
28/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/09/2022
28/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
27/09/2022 15:03

Expedido(a) intimação a(o) LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
23/09/2022 12:11

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82
10/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2022
09/09/2022 16:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 16:37

Incluído em pauta o processo para 20/09/2022 10:00 Sala 5 Des. Mario Sergio 20-09-2022 ()
07/09/2022 12:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2022 14:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
27/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA em 26/08/2022
27/08/2022 00:07

Decorrido o prazo de LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA em 26/08/2022
24/08/2022 16:04

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RECLAMANTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU)
17/08/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
15/08/2022 17:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
15/08/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 17:11

Convertido o julgamento em diligência
15/08/2022 12:07

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
15/08/2022 12:07

Encerrada a conclusão
11/08/2022 07:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
11/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 10/08/2022
11/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA em 10/08/2022
04/08/2022 14:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Asoec)
28/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2022
28/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/07/2022
28/07/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
27/07/2022 10:26

Expedido(a) intimação a(o) LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA
25/07/2022 10:55

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - CNPJ: 28.***.***/0001-82 e não provido
25/07/2022 10:55

Conhecido o recurso de LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA - CPF: *63.***.*80-20 e provido em parte
14/07/2022 11:58

Juntada a petição de Manifestação (REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ASOEC)
12/07/2022 17:40

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL - LUIS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA e outros)
12/07/2022 11:24

Juntada a petição de Manifestação (REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ASOEC)
03/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/07/2022
01/07/2022 11:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 11:03

Incluído em pauta o processo para 19/07/2022 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 19-07-2022 ()
20/06/2022 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2022 11:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
17/01/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo