21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adb45d0 proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA.

RECORRIDOS: WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM, JOELMA NASCIMENTO SANTOS DECISÃO Vistos estes autos de recurso ordinário, em que figuram BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA., como recorrente e WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM, JOELMA NASCIMENTO SANTOS, recorridos.

Inicialmente, desentranhe-se dos autos a peça de #id:1036bef, conforme requerimento da própria recorrente.

O reclamado, em suas razões (Id e750db3), alegando insuficiência de recursos, requereu a gratuidade de justiça.

Na decisão de #id:1b5daa9 o requerimento foi indeferido, sob o seguinte fundamento: “A Lei nº 13.467/2017 autorizou o reconhecimento da gratuidade de justiça para as pessoas jurídicas, que pode ser deferida para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e filantrópicas, quando comprovado - com movimentação financeira e patrimonial - que sua existência se inviabiliza com o valor das custas fixado no processo.

No entanto, no caso, a empresa não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar que se enquadra na hipótese prevista no § 4º do art. 790 da CLT.

Ressalto que o fato de possuir passivo superior ao ativo, por si só, não confirma a inexistência de recursos para arcar com os custos do processo.

Caso contrário, todas as empresas nestas situações seriam, necessariamente, beneficiárias da gratuidade de justiça, o que não está previsto em lei.

Sendo assim, indefiro a gratuidade pleiteada pela parte.

Intime-se a recorrente, BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA., para que comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo.” Regularmente intimada, a recorrente requereu a reconsideração da decisão insistindo nas alegações expostas no recurso ordinário e sem efetuar o pagamento das custas e do depósito recursal ou comprovar a inexistência de condições financeiras, conforme #id:7a82ba2. A decisão deve ser, pois, mantida pelos fundamentos supracitados e, ante a deserção configurada, o recurso ordinário não deve ser conhecido.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto pelo BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA. .

Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

SAYONARA GRILLO COUTINHO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
11/07/2025 09:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de JOELMA NASCIMENTO SANTOS em 10/07/2025
26/06/2025 23:15

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b42d2 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pela 1ª Reclamada, Ao Recorrido.

Contra-arrazoado o Recurso Ordinário, remetam-se os autos ao E.

TRT com as nossas homenagens. /bc RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOELMA NASCIMENTO SANTOS
25/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA NASCIMENTO SANTOS
25/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM
25/06/2025 10:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA sem efeito suspensivo
18/06/2025 12:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
18/06/2025 08:33

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA NASCIMENTO SANTOS
17/06/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
17/06/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
17/06/2025 15:07

Encerrada a conclusão
17/06/2025 06:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
17/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM em 16/06/2025
13/06/2025 19:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/06/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
31/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA NASCIMENTO SANTOS
31/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
31/05/2025 11:52

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM
31/05/2025 11:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
30/05/2025 06:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
30/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM em 29/05/2025
22/05/2025 10:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0214cf3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, esta 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na Reclamação Trabalhista em que figuram como partes WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM, BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA e JOELMA NASCIMENTO SANTOS, julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - aviso prévio (30 dias); - saldo de salário (27 dias); - indenização compensatória de 40% do FGTS; - férias vencidas simples com terço constitucional; - 13º salário integral de 2024; - multa do art. 477, p. 8º da CLT; - realização dos depósitos de FGTS.

Condena-se a 1ª reclamada a fazer anotações na CTPS do reclamante conforme fundamentação.

Em caso de omissão, autoriza-se a Secretaria da Vara a fazer este registro, conforme art. 39 da CLT.

Deferem-se honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99.

A contribuição do Reclamante será descontada de seus créditos.

O imposto de renda será retido na fonte de acordo com o artigo 12-A da lei nº 7713/88, disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1127/11.

O presente julgado é apresentado de forma líquida, já com o acréscimo da atualização monetária e juros até a data da publicação de sentença, cálculo da contribuição previdenciária e das custas processuais (pelas rés), conforme planilha do calculista do juízo, em anexo.

Os mencionados cálculos integram a presente sentença.

Transitado em julgado, intimem-se as partes e as rés para que venham com o pagamento espontâneo do débito em 15 dias úteis conforme art. 523, caput do CPC e a parte autora para informar se, em caso de ausência de pagamento voluntário de seu crédito, pretende que sejam iniciados os atos executórios, valendo o seu silêncio como manifestação positiva.

Intimem-se as partes da sentença. LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOELMA NASCIMENTO SANTOS - BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
15/05/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) JOELMA NASCIMENTO SANTOS
15/05/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
15/05/2025 11:14

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM
15/05/2025 11:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 241,51
15/05/2025 11:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM
15/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM
13/05/2025 10:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
13/05/2025 10:49

Audiência una por videoconferência realizada (13/05/2025 10:00 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2025 17:17

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2025 19:11

Juntada a petição de Contestação
09/05/2025 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 18:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
05/05/2025 18:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/03/2025 12:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2025 12:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/03/2025 12:26

Expedido(a) mandado a(o) JOELMA NASCIMENTO SANTOS
18/03/2025 12:26

Expedido(a) mandado a(o) BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
18/03/2025 09:39

Audiência una por videoconferência designada (13/05/2025 10:00 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/03/2025 09:39

Audiência una por videoconferência realizada (18/03/2025 09:20 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2025 13:15

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 10:41

Expedido(a) notificação a(o) WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM
14/01/2025 10:41

Expedido(a) notificação a(o) BOA FRUTA HORTIFRUTI & MERCEARIA LTDA
14/01/2025 10:41

Expedido(a) notificação a(o) JOELMA NASCIMENTO SANTOS
14/01/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY OLIVEIRA DE AMORIM
14/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
14/01/2025 08:10

Audiência una por videoconferência designada (18/03/2025 09:20 SALA VT46RJ - 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2025 22:31

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
13/01/2025 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo