TRT1 - 0100585-05.2025.5.01.0043

1ª instância - Rio de Janeiro - 43ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARCIO MAIA DE ARAUJO PALMAR

CPF *79.***.*07-27

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/07/2025 12:46

Arquivados os autos definitivamente
04/07/2025 12:45

Transitado em julgado em 03/07/2025
04/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES em 03/07/2025
18/06/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES
17/06/2025 09:52

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 537,12
17/06/2025 09:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 11:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
13/06/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 131b239 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Indefiro o pedido formulado pela parte autora quanto à possibilidade de retenção de valores nesta demanda para fins de quitação das custas processuais devidas no processo arquivado.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, reputou constitucionais os §§ 2º e 3º do artigo 844 da CLT, que tratam da responsabilidade do reclamante ausente à audiência inicial pelo pagamento das custas processuais, mesmo quando beneficiário da gratuidade de justiça.

Trata-se de norma válida e plenamente aplicável, não havendo, portanto, fundamento jurídico que autorize a mitigação de seus efeitos.

Ademais, não há nos autos da ação arquivada qualquer justificativa apresentada para a ausência da parte autora à audiência, tampouco consta prova do efetivo recolhimento das custas devidas naquele feito.

Assim, indefiro o pedido e determino a remessa dos autos para sentença.

Intimem-se. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES
12/06/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES
12/06/2025 14:51

Proferida decisão
12/06/2025 11:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
12/06/2025 10:27

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
10/06/2025 17:55

Expedido(a) intimação a(o) INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES
10/06/2025 17:54

Proferida decisão
10/06/2025 06:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
10/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES em 09/06/2025
28/05/2025 09:53

Expedido(a) intimação a(o) INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES
27/05/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES
22/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/05/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) INGRID ARIOZA DE OLIVEIRA DE MORAES
21/05/2025 16:52

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
21/05/2025 15:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100585-05.2025.5.01.0043 distribuído para 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301231300000228428798?instancia=1
19/05/2025 08:31

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 08:31

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo