TRT1 - 0100584-56.2025.5.01.0225

1ª instância - Nova Iguacu - 5ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ANDRE LUIZ CHRISTOVAO DA SILVA

OAB: 199034/RJ

CPF *36.***.*05-46

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/09/2025 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ENIUS QUITANDA E MERCEARIA LTDA
16/09/2025 15:54

Excluído de 16/09/2025 15:25 o movimento Transitado em julgado em 12/09/2025
16/09/2025 15:53

Cancelada a liquidação
16/09/2025 15:52

Encerrada a conclusão
16/09/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
16/09/2025 15:28

Encerrada a conclusão
16/09/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PIRES PEIXOTO
16/09/2025 15:25

Iniciada a liquidação
13/09/2025 00:22

Decorrido o prazo de VALDINEA RENOVATO CAMPOS em 12/09/2025
01/09/2025 18:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6298ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDINEA RENOVATO CAMPOS em face de ENIUS QUITANDA E MERCEARIA LTDA, decido: - declarar de ofício a ilegitimidade da Autora e extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, VI do NCPC em relação ao pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 47 e 55 da CLT; - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagar, no prazo legal de 15 dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra o dispositivo, os seguintes títulos: - saldo de salário de 19 dias de abril de 2024; aviso prévio indenizado de 36 dias; 13º proporcional na razão 5/12 (com integração do aviso); férias simples de 2022/2023, proporcionais na razão 9/12 (com integração do aviso), todas acrescidas de 1/3; FGTS (a ser depositado - ID 69ca708) e multa de 40%. - multas dos art. 467 e 477 da CLT (esta incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base), sendo a primeira sobre as verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário, aviso prévio, férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40%. Defiro os honorários advocatícios e a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder a anotação da CTPS da parte autora em dia e hora designados pela Secretaria, observando-se a data de admissão de 07/09/2021.

Na omissão, providencie a Secretaria a referida anotação na forma do artigo 39, §2 da CLT, sem prejuízo da multa (art. 536, §1º, NCPC).

Após o trânsito em julgado, deverá a Reclamada proceder a anotação da CTPS da parte autora em dia e hora designados pela Secretaria, observando-se a data de saída de 24/05/2024.

Na omissão, providencie a Secretaria a referida anotação na forma do artigo 39, §2 da CLT, sem prejuízo da multa (art. 536, §1º, NCPC).

Deverão ser abatidos os valores de R$ 1.500,00 e R$ 2.400,00, reconhecidos como recebidos pela Autora.

Considerando a decisão proferida pelo STF no dia 18/12/2020 no bojo da ADC 58/2018, cujo efeito é vinculante, a atualização dos créditos trabalhistas deverá observar o índice IPCA-E na fase pré-judicial e na fase judicial a taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil de 2002, observados os parâmetros que serão definidos na fase de regular liquidação de sentença.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28 da Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte do Autor, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/93.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o parágrafo 3 ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8212/91.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 897-A da CLT e 535 do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido.

O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica.

Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária.

O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário.

Custas de R$ 400,00 pela Reclamada sobre o valor da condenação que ora arbitro em R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais. LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALDINEA RENOVATO CAMPOS
31/08/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEA RENOVATO CAMPOS
31/08/2025 17:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
31/08/2025 17:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de VALDINEA RENOVATO CAMPOS
31/08/2025 17:39

Concedida a gratuidade da justiça a VALDINEA RENOVATO CAMPOS
27/08/2025 14:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
27/08/2025 13:46

Audiência una por videoconferência realizada (27/08/2025 09:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/08/2025 17:45

Expedido(a) notificação a(o) ENIUS QUITANDA E MERCEARIA LTDA
31/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de VALDINEA RENOVATO CAMPOS em 30/05/2025
26/05/2025 10:01

Expedido(a) notificação a(o) ENIUS QUITANDA E MERCEARIA LTDA
24/05/2025 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
24/05/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100584-56.2025.5.01.0225 distribuído para 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301231300000228428798?instancia=1
20/05/2025 17:38

Expedido(a) intimação a(o) VALDINEA RENOVATO CAMPOS
20/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
19/05/2025 13:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 13:45

Audiência una por videoconferência designada (27/08/2025 09:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
19/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo