21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd1e1a1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT Vistos etc.

O caso exige a aplicação de ofício da prescrição, por força do que dispõe o art. 11-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que prevê expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, bem como, impõe o reconhecimento da prescrição de ofício.

Cabe ao credor promover os atos necessários para dar prosseguimento à execução, no prazo de 2 (dois) anos.

No caso concreto, o trânsito em julgado ocorreu há mais de dois anos e o credor até o momento não praticou os atos necessários para permitir o regular prosseguimento da execução, de modo que reconheço de ofício a prescrição.

Julgo, portanto, extinta a pretensão à execução.

Excluam-se os dados dos executados do BNDT, levantando-se eventuais penhoras e/ou restrições existentes nos autos.

Intimem-se as partes. "In albis", arquivem-se com baixa definitiva.

ANDRE CORREA FIGUEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALUMINI ENGENHARIA S.A.
18/11/2016 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/11/2016 00:03

Decorrido o prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2016 23:59:59
18/11/2016 00:03

Decorrido o prazo de SORAIA GHASSAN SALEH em 17/11/2016 23:59:59
18/11/2016 00:03

Decorrido o prazo de EDUARDO ARCHER PINHEIRO em 17/11/2016 23:59:59
09/11/2016 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 09/11/2016
09/11/2016 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2016 07:15

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário / de ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 58.***.***/0001-49 / null
04/10/2016 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2016
03/10/2016 11:43

Incluído o processo em pauta (19/10/2016, 09:45:00, ST2(1))
10/08/2016 16:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2016 11:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
02/08/2016 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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