05/06/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 14:56

Arquivados os autos definitivamente
04/06/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
04/06/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
04/06/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
04/06/2025 08:11

Transitado em julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 26/05/2025
27/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA em 26/05/2025
13/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00cf374 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por RAFAEL IZIDORIO DOS SANTOS em face FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva da reclamada para figurar no polo passivo da presente reclamação trabalhista, extinguindo o feito com relação a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, a cargo da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Ante a extinção do feito sem resolução do mérito não há que falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários Custas processuais de R$ 568,71, pela parte reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 28.435,81, na forma do art. 789, II, da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
12/05/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
12/05/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
12/05/2025 17:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 568,72
12/05/2025 17:06

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
12/05/2025 17:06

Concedida a gratuidade da justiça a EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
06/05/2025 11:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
30/04/2025 13:08

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (30/04/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
25/04/2025 13:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/04/2025 15:15

Juntada a petição de Contestação
11/02/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
10/02/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
10/02/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/02/2025 12:27

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (30/04/2025 11:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
29/01/2025 22:04

Juntada a petição de Emenda à Inicial
17/12/2024 13:51

Audiência una por videoconferência realizada (16/12/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
12/12/2024 16:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/12/2024 18:32

Juntada a petição de Contestação
03/12/2024 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2024 10:11

Expedido(a) intimação a(o) FRIGO COPA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
02/08/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
01/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:06

Audiência una por videoconferência designada (16/12/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/07/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
31/07/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
24/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
23/07/2024 20:37

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
04/07/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
02/07/2024 21:50

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 18:53

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
06/06/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
05/06/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
05/06/2024 14:40

Audiência una por videoconferência cancelada (05/09/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/04/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 09:33

Expedido(a) notificação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
03/04/2024 09:33

Expedido(a) notificação a(o) YOU TOO TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP
03/04/2024 09:30

Audiência una por videoconferência designada (05/09/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
27/03/2024 11:19

Audiência una por videoconferência realizada (26/03/2024 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
25/10/2023 12:56

Expedido(a) notificação a(o) ALEVE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME
25/10/2023 12:56

Expedido(a) notificação a(o) YOU TOO TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP
21/10/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
20/10/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
20/10/2023 12:10

Audiência una por videoconferência designada (26/03/2024 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
20/10/2023 12:10

Audiência una por videoconferência cancelada (24/10/2023 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
24/07/2023 12:34

Expedido(a) notificação a(o) ALEVE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME
24/07/2023 12:34

Expedido(a) notificação a(o) YOU TOO TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP
23/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
22/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
22/06/2023 08:49

Audiência una por videoconferência designada (24/10/2023 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/06/2023 08:49

Audiência una por videoconferência cancelada (21/08/2023 09:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/06/2023 05:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 05:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:35

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
19/06/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
19/06/2023 10:31

Audiência una por videoconferência designada (21/08/2023 09:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/06/2023 10:31

Audiência inicial por videoconferência cancelada (21/08/2023 09:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
03/05/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA em 02/05/2023
02/05/2023 13:18

Expedido(a) notificação a(o) ALEVE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME
02/05/2023 13:18

Expedido(a) notificação a(o) YOU TOO TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP
21/04/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 22:14

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
19/04/2023 22:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 09:18

Audiência inicial por videoconferência designada (21/08/2023 09:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/04/2023 09:18

Audiência inicial cancelada (25/04/2023 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/04/2023 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
24/02/2023 10:52

Expedido(a) notificação a(o) ALEVE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME
24/02/2023 10:52

Expedido(a) notificação a(o) YOU TOO TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI - EPP
05/02/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 14:53

Expedido(a) intimação a(o) EDI CARLOS DA SILVA FERREIRA
03/02/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
20/01/2023 17:07

Audiência inicial designada (25/04/2023 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
20/01/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo