21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2975c0b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: . RELATÓRIO LIVIA OLIVEIRA FERNANDES instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerendo que seja desconsiderada a proteção conferida pela personalidade jurídica empresarial no presente processo, com a consequente inclusão dos atuais sócios no polo passivo da presente ação trabalhista e responsabilização destes pelos débitos exequendos.

Em consulta ao RELATÓRIO DE INFORMAÇÕES DA EMPRESA (ID e77f404) constatam-se como sócios :MARIA SELMA BARROS MACHADO e JOSE ROBERTO DA CUNHA MACHADO CPF: *60.***.*99-34.

Devidamente citados, os suscitados quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa à responsabilização direta e ilimitada dos sócios da empresa pelas dívidas contraídas por esta, na hipótese de insuficiência de bens de sua propriedade aptos a satisfazer o débito.

No processo do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica tem como base legal o art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicado analogicamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, uma vez que a referida legislação visa a resguardar os direitos de pessoas hipossuficientes, harmonizando-se portanto com o escopo da lei trabalhista.

Dessa forma, basta que os bens da empresa não sejam suficientes para satisfazer os créditos do trabalhador para que se possa desconsiderar a sua personalidade jurídica, passando a execução a incidir sobre o patrimônio pessoal dos sócios, de forma ilimitada.

No caso em tela, verifica-se da análise do processo que já foram esgotados os meios de localização de bens e direitos de propriedade da empresa reclamada, tendo sido efetuadas pesquisas via Bacenjud, Renajud e Infojud com tal finalidade, sem que se conseguissem localizar bens aptos a satisfazer o crédito obreiro.

Ademais, os suscitados deixaram de se manifestar no processo mesmo após regulamente citados, presumindo-se verdadeiras todas as alegações formuladas pelo suscitante.

Assim sendo, considerando-se os fundamentos acima expostos, há que ser acolhido o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, passando os sócios suscitados a responder ilimitadamente pelos débitos trabalhistas decorrentes do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, uma vez que preenchidos os requisitos legais para seu deferimento, conforme acima fundamentado.

Intimem-se as partes para ciência, sendo os suscitados por via postal (E-Carta), devendo ainda depositar os valores exequendos em 10 dias, sob pena de execução.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se à tentativa de penhora online, na modalidade TEIMOSINHA.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIVIA OLIVEIRA FERNANDES
30/10/2023 05:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/10/2023 22:32

Recebidos os autos para prosseguir
26/10/2022 11:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de LIVIA OLIVEIRA FERNANDES em 13/10/2022
14/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME em 13/10/2022
29/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 16:00

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA OLIVEIRA FERNANDES
28/09/2022 16:00

Expedido(a) intimação a(o) J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME
28/09/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:19

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME em 13/09/2022
08/09/2022 19:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
31/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 11:37

Expedido(a) intimação a(o) J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME
30/08/2022 11:36

Não admitido o Recurso de Revista de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME
11/07/2022 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
25/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de LIVIA OLIVEIRA FERNANDES em 24/06/2022
25/06/2022 00:02

Decorrido o prazo de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME em 24/06/2022
18/06/2022 21:32

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2022
09/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2022
09/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 12:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 86.***.***/0001-78
04/05/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2022
03/05/2022 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 11:51

Incluído em pauta o processo para 18/05/2022 09:00 EM MESA MGCVP ()
02/03/2022 15:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2022 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
08/02/2022 00:04

Decorrido o prazo de LIVIA OLIVEIRA FERNANDES em 07/02/2022
19/01/2022 12:55

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RÉ)
12/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) despacho em 21/01/2022
12/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 12:23

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA OLIVEIRA FERNANDES
07/01/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 10:28

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de LIVIA OLIVEIRA FERNANDES em 06/12/2021
07/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME em 06/12/2021
29/11/2021 21:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração da ré)
23/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2021
23/11/2021 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 10:21

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA OLIVEIRA FERNANDES
22/11/2021 10:21

Expedido(a) intimação a(o) J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME
19/11/2021 18:07

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME - CNPJ: 86.***.***/0001-78 / null
15/10/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/10/2021
13/10/2021 23:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 23:16

Incluído em pauta o processo para 27/10/2021 09:00 VIRTUAL ()
22/09/2021 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2021 12:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
03/09/2021 20:38

Juntada a petição de Manifestação (REITERAÇÃO DA GRATUIDADE DA RECLAMADA)
03/09/2021 18:09

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO REQUERENDO CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO)
03/09/2021 17:58

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO INFORMANDO FALECIMENTO DA AUTORA COM DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO HERDEIRO)
03/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME em 02/09/2021
26/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) despacho em 26/08/2021
26/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 10:25

Expedido(a) intimação a(o) J R MACHADO CONFECCOES LTDA - ME
24/08/2021 21:51

Convertido o julgamento em diligência
24/08/2021 16:25

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
24/08/2021 16:25

Encerrada a conclusão
24/08/2021 16:25

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
23/08/2021 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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