23/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100944-43.2024.5.01.0025 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 04 na data 17/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061800300511600000123476600?instancia=2
17/06/2025 18:20

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 95f1a74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação proposta por LUIZ DE OLIVEIRA, em face de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA decido pronunciar a prescrição quinquenal quanto aos pedidos com exigibilidade anterior a 13/08/2019, extinguindo-os com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças salariais devidas entre dezembro/2023 a julho/2024, pela aplicação do reajuste de 27,1692% a partir de dezembro de 2023, sobre o salário de novembro de 2023, e de 27,1692% a partir de fevereiro de 2024, sobre o salário de dezembro de 2023.

Procedente, ainda, reflexos no adicional de periculosidade, férias, acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro, 13º salários e depósitos de FGTS. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão.

Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação.

Não há verbas a serem compensadas.

Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação.

Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Custas pela Reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 (artigo 789 da CLT).

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se.

Nada mais. MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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MANIFESTAÇÃO • Arquivo

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SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo