TRT1 - 0101508-70.2024.5.01.0203

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9e8b79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por ALEX DA SILVA MEDEIROS em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a rescisão indireta do contrato em 21/05/2025; b) determinar que a 1ª Reclamada proceda à baixa da CTPS digital da parte autora, para fazer constar, como data de saída, o dia 26/06/2025, já observada a projeção do aviso prévio, sendo o último dia trabalhado 21/05/2025, no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa de R$500,00.

Desde já a Secretaria da Vara fica autorizada a fazer as anotações em caso de inércia da 1ª Reclamada, atentando-se para não fazer menção ao processo; c) determinar que Secretaria da Vara expeça alvará para levantamento do FGTS, bem como ofício para habilitação no seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito, independentemente do trânsito em julgado,; d) condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, o 2º Reclamado, a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: -21 dias de saldo de salário de maio de 2025; -36 dias de aviso prévio indenizado proporcional, que projeta o termo final para 26/06/2025; -férias simples + 1/3 relativas ao período aquisitivo de 2024/2025, eis que não decorrido o período concessivo e não comprovada a concessão; -05/12 de férias proporcionais + 1/3; -13º salário integral de 2024; -06/12 de 13º salário proporcional; -diferenças de FGTS, conforme se apurar do extrato analítico, uma vez que obrigação não foi cumprida, acrescido da multa compensatória de 40%, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, valores a serem apurados e depositados na conta vinculada do FGTS; -multa do art. 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base; -horas extras excedentes da 12ª hora (horas trabalhadas após às 06h), conforme se apurar, limitadas à data de ajuizamento da ação (05/11/2024), com adicional de 50% e integrações em repouso semanal remunerado e, deste somado, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, incidindo este inclusive sobre todas as parcelas de natureza salarial.

Para apuração das horas extras, deverá ser observada a base de cálculo de R$2.046,55; frequência e jornada registrada nas folhas de ponto; o adicional de 50%; divisor 210.   Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, devendo haver incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas a título de reflexos.

Fica autorizada a dedução de eventuais parcelas deferidas e já pagas, ainda que não comprovadas nos autos até o momento, desde que após a data de ajuizamento da ação.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).

Defiro honorários advocatícios apenas em favor do patrono do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Custas pelos Reclamados, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, isento o Ente Público.

Em face do valor arbitrado à condenação, dispensa-se a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL