22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6434cff proferido nos autos.

Nos termos do art. 879, §2º da CLT, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, no prazo preclusivo de 8 dias, consoante S. 67 do E.

TRT da 1ª Região.

Em havendo impugnação tempestiva apresentada pelas partes, à Contadoria para promoção.

Caso decorrido o prazo sem manifestação, à Contadoria para homologação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRAGA
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a75c23c proferida nos autos.

Vistos etc.

Ante a impugnação apresentada pela parte autora no Id. cf04cdd, na forma do artigo 879, § 2º da CLT, em relação aos cálculos apresentados pela ré no Id. f635848, adoto integralmente o parecer elaborado pela Contadoria para julgar a presente impugnação, conforme fundamentação abaixo reproduzida. HORAS EXTRAS Impugna a parte autora a base de cálculo utilizada pela ré na apuração das horas extras, por ter considerado apenas o salário pago e a diferença salarial.

Com razão.

Como verificado pela Contadoria, a ré não observou a Súmula 264/TST, deixando de considerar outras verbas salariais.

Desta forma, os cálculos deverão ser refeitos neste ponto; ressaltando que a Contadoria já os adequou.

Procede. TAXA SELIC Alega o impugnante que foi aplicada a taxa SELIC da Receita Federal (simples), em vez da SELIC constante da calculadora do Banco Central Do Brasil (composta).

Sem razão.

Inicialmente, deve-se observar que o cálculo da taxa SELIC na Calculadora do Cidadão do Banco Central utiliza metodologia de juros compostos, incluindo na acumulação os indicadores desde a data inicial do período consultado até a data final, exclusive.

Ao passo que a Receita Federal utiliza metodologia específica para atualização de tributos pela Taxa SELIC, com capitalização por juros simples.

Conforme jurisprudência deste Regional, em conformidade com o julgamento da ADC 58 pelo STF, os cálculos devem ser atualizados pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deve-se aplicar apenas a taxa SELIC acumulada de forma simples.

Ressalto que, em relação à SELIC, ela deve ser acumulada de forma simples (somando os índices mês a mês nos moldes de apuração de tributos da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no artigo 406, do CC – como definido pelo E.STF – e de modo a evitar anatocismo, nos termos da Súmula/STF n. 121), e não de forma composta (multiplicando-se os índices, como é o caso da calculadora do Banco Central).

Assim, corretos os cálculos.

Improcede. Assim, resta apenas homologar os cálculos já retificados e atualizados pela Contadoria no Id.14d8890 Vistos etc. 1- Por corretos e ajustados à Legislação vigente, homologo os cálculos de liquidação, segundo os quais o crédito líquido do reclamante é devido no importe de R$ 23.658,22.

São devidos Honorários Sucumbenciais ao patrono do autor no valor de R$ 1.221,03. É devida a Cota Previdenciária no valor de R$ 4.250,91, sendo: R$ 1.295,56 de cota autoral e R$ 2.955,35, de cota patronal mais encargos.

TOTAL: R$ 29.130,16. 2- Cite-se a ré da execução, por meio de seu procurador, via DJe-JT para o pagamento de R$ 29.130,16, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.

No mesmo prazo deverá a ré indicar bens sujeitos à penhora, seus respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus – caso não opte por garantir o juízo mediante depósito judicial ou seguro garantia, na forma da lei.

O não cumprimento do determinado importará em prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V do CPC, com a imediata incidência de multa equivalente a 10% do débito em execução, nos termos do p. único do artigo mencionado. 3- Concomitantemente intime-se o autor, por meio de seu procurador, via DJe-JT, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução em caso de ausência de pagamento voluntário pela ré, valendo-se dos meios executórios ordinários (BACEN, Mandado de Penhora e Avaliação, INFOJUD e RENAJUD), bem como das medidas coercitivas auxiliares (inscrição no BNDT e SERASA), interpretando-se o silêncio como concordância da aplicação das medidas anteriormente referidas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
08/05/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/05/2025 12:06

Recebidos os autos para prosseguir
01/06/2023 15:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/05/2023 16:24

Juntada a petição de Contraminuta
19/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/05/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCELI MENDES PIXININE em 11/05/2023
11/05/2023 18:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 17:29

Expedido(a) intimação a(o) MARCELI MENDES PIXININE
26/04/2023 17:28

Não admitido o Recurso de Revista de MARCELI MENDES PIXININE
24/04/2023 13:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/04/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:11

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/04/2023 14:11

Encerrada a conclusão
07/03/2023 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 06/03/2023
07/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 06/03/2023
03/03/2023 11:28

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 11:27

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 11:21

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2023
16/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCELI MENDES PIXININE
15/02/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/02/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/02/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCELI MENDES PIXININE
13/02/2023 15:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47
01/02/2023 15:30

Incluído em pauta o processo para 06/02/2023 10:30 ST6 . EM MESA CMC ()
14/12/2022 08:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2022 15:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CESAR MARQUES CARVALHO
28/11/2022 17:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2022 22:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2022
18/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2022
18/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2022
18/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/11/2022
18/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELI MENDES PIXININE
17/11/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
17/11/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
17/11/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCELI MENDES PIXININE
14/11/2022 12:11

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCELI MENDES PIXININE - CPF: *22.***.*88-28
28/10/2022 11:48

Incluído em pauta o processo para 07/11/2022 10:30 ST6 . EM MESA CMC ()
27/10/2022 14:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2022 14:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CESAR MARQUES CARVALHO
25/10/2022 10:13

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2022
19/10/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:59

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
15/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 14/10/2022
15/10/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCELI MENDES PIXININE em 14/10/2022
07/10/2022 17:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
01/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/10/2022
01/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
30/09/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCELI MENDES PIXININE
29/09/2022 12:36

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e não provido
29/09/2022 12:36

Conhecido o recurso de MARCELI MENDES PIXININE - CPF: *22.***.*88-28 e não provido
14/09/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/09/2022
13/09/2022 14:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 14:18

Incluído em pauta o processo para 27/09/2022 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
13/09/2022 12:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2022 12:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
13/09/2022 10:57

Retirado de pauta o processo
24/08/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2022
23/08/2022 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 11:04

Incluído em pauta o processo para 05/09/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - CMC ()
28/07/2022 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 27/07/2022
27/07/2022 07:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2022 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
08/07/2022 14:19

Juntada a petição de Manifestação (Condições Gerais)
30/06/2022 17:27

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO ACERCA DO DESPACHO DE ID 0d71012)
25/06/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 07:58

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
24/06/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:59

Conclusos os autos para despacho a CESAR MARQUES CARVALHO
10/06/2022 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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