31/07/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/07/2025 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
18/07/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 01:32

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
17/07/2025 01:32

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA
17/07/2025 01:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA sem efeito suspensivo
17/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 16/07/2025
16/07/2025 20:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
16/07/2025 17:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af18611 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Considerando que o Reclamante foi devidamente intimado para, no prazo legal, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas no processo anterior (nº 0100632-47.2023.5.01.0043), nos termos do art. 844, §3º, da CLT, e não atendeu à determinação, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

ANTE O EXPOSTO, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação ajuizada por JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A., conforme fundamentação supra que este decisum integra: Custas arbitradas e calculadas sobre o valor de R$ 3.346,75, atribuído à causa, na forma do artigo 789 da CLT, pela parte autora, dispensadas de recolhimento nestes autos.

Atente a parte autora para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, §2º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT).

Observe a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Intime-se a parte autora, por DJEN.

Transitada em julgado, arquive-se definitivamente.

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença. jmf MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
01/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
01/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA
01/07/2025 13:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.346,75
01/07/2025 13:30

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
30/06/2025 10:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
28/06/2025 03:52

Decorrido o prazo de JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA em 27/06/2025
19/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 18/06/2025
12/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 11/06/2025
10/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38b3b8b proferida nos autos.

DECISÃO Indefiro o pedido de afastamento da exigência de comprovação do pagamento das custas processuais fixadas na ação anterior (processo nº 0100632-47.2023.5.01.0043), uma vez que o art. 844, §3º, da CLT permanece plenamente vigente e já foi reputado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo para os beneficiados da gratuidade de justiça (Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766).

Assim, é legítima a exigência de quitação das custas processuais para que o Reclamante possa ajuizar nova ação.

A interpretação sustentada pela parte autora não encontra respaldo na jurisprudência do STF, que já afirmou a constitucionalidade de restrições processuais legítimas ao direito de ação, desde que previstas em lei.

O §3º do art. 844 da CLT tem natureza sancionatória e visa coibir o ajuizamento temerário de demandas, sendo plenamente aplicável à hipótese em que houve o arquivamento da ação por ausência injustificada da parte à audiência.

Não prospera, portanto, a alegação de que a exigência violaria o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, tampouco se mostra cabível a aplicação analógica da Súmula nº 72 do TST.

Intime-se, por derradeiro, o reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas no processo anterior.

O não atendimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 844, §3º, da CLT. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
09/06/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
09/06/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA
09/06/2025 09:36

Proferida decisão
06/06/2025 16:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
06/06/2025 16:28

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 16:23

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
02/06/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA
02/06/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
30/05/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100620-62.2025.5.01.0043 RECLAMANTE: JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

DESTINATÁRIO(S): JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da decisão de Id 825c80a, devendo comprovar o pagamento das custas processuais no importe de R$ 2.672,81, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

KARINA CRUZ DE ANDRADE FLOR ServidorIntimado(s) / Citado(s) - JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA
26/05/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) JONAS DE ARAUJO OLIVEIRA DA SILVA
26/05/2025 09:34

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100620-62.2025.5.01.0043 distribuído para 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301247500000228788164?instancia=1
23/05/2025 08:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/05/2025 18:19

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo