TST - 0002295-71.2012.5.01.0281

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Emmanoel Pereira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Campos dos Goytacazes - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac04aba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Considerando que a Portaria PGF/AGU 47/2023 permite que a Secretaria da Receita Federal não se manifeste nos processos cujo valor de execução e de acordo não ultrapassem quarenta mil reais; Considerando que está autorizada a não-inscrição de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 em dívida ativa da União (Portaria MF 75/12), bem como o não-ajuizamento de execuções fiscais de débitos fiscais cujo valor seja inferior a R$40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 2023), julgo extinta a execução previdenciária com fulcro no art. 924, III do CPC.

Deixo de intimar a União ante os termos da Portaria 582/2013.

Dispenso ainda o recolhimento das custas.

Dê-se ciência à CAEX.

Arquive-se definitivamente o feito, inclusive volumes físicos.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAIS DOMINGOS DA SILVA
14/12/2015 16:30

Baixa Definitiva
14/12/2015 16:30

Transitado em Julgado em 14.12.2015
29/10/2015 07:00

Publicado acórdão em 29.10.2015.
21/10/2015 09:00

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e não-provido
15/10/2015 07:00

Inclusão em Pauta
14/10/2015 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.10.2015.
13/10/2015 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/09/2015 23:21

Conclusos para julgamento
16/09/2015 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/09/2015 18:38

Distribuído por sorteio
04/09/2015 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
27/08/2015 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/08/2015 20:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2015

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00