15/07/2025 16:25

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
03/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ELIZA NAZALINA DE NAZARETH em 02/07/2025
07/06/2025 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ELIZA NAZALINA DE NAZARETH
05/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/05/2025 00:49

Decorrido o prazo de ELIZA NAZALINA DE NAZARETH em 26/05/2025
15/05/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 656d318 proferido nos autos.

Vistos, etc.

O inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal".

Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Quanto ao tema, destaque-se a lição do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: "Apesar de entender o salário e demais vencimentos previstos no art. 833, IV, do Novo CPC como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do Novo CPC abre duas exceções ao permitir a penhora no tocante à execução de alimentos, em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante e no valor excedente a 50 salários mínimos mensais.

Registre-se que por expressa previsão legal essa exceção à impenhorabilidade não depende da origem do direito de alimentos, aplicando-se àqueles derivados da relação familiar, de casamento ou união estável, verbas trabalhistas latu sensu e decorrentes de ato ilícito." (Manual de direito processual civil.

Volume único. 8. ed.

Salvador: JusPodivm, 2016 p. 1.049) A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC.

Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida.

Todavia, melhor analisando os autos, verifico que a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade.

Conforme informações do INSS (Id 88bf315), a executada DARCI JOSE DE MATOS, recebe proventos de aposentadoria líquidos no valor de R$ 1.244,00.

Assim, é inquestionável que a penhora requerida possui a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido a título de aposentadoria não é de grande monta, refletindo inclusive no valor efetivamente penhorado em sua conta, que se revela insignificante diante da dívida cobrada.

Ademais, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido no C.

TST o entendimento segundo o qual a penhora, se imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo mensal em favor da parte executada.

Nessa linha, destaco os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO IMPUGNADO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATÉ 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE QUE EXCEDAM O SALÁRIO-MÍNIMO TRAÇADO PELO DIEESE.

ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INTRODUZIDOS PELOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SDI-2 DO TST.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

SEGURANÇA DENEGADA . 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010389-66.2018.5.03.0014, determinou a penhora mensal de até 30% dos proventos de aposentadoria do devedor, ora impetrante, que excedam o salário-mínimo traçado pelo DIEESE (R$6.394,76- Salário de março de 2022). 2.

O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu, no art. 833, IV e § 2º, c/c o art. 529, § 3º, a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3.

Em face da inovação legal, que indubitavelmente objetivou a proteção e mais eficaz satisfação dos créditos alimentares, esta Subseção firmou o entendimento de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, verbete cujo teor encerra interpretação acerca do art. 649, IV e § 2º, do CPC de 1973, tem alcance limitado à vigência daquele Código. 4.

Assim, uma vez que o ato impugnado foi editado em 12/04/2022, ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria do impetrante, que excedam o salário-mínimo traçado pelo DIEESE (R$6.394,76- Salário de março de 2022), encontra-se dentro dos parâmetros legais, sem que se cogite, a partir da prova pré-constituída, de qualquer abusividade da medida.

Logo, inexiste direito líquido e certo apto a ensejar a concessão do mandado de segurança .

Recurso ordinário provido para denegar a segurança (ROT-10767-25.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 05/05/2023).

AGRAVO DO EXECUTADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE.

PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% DOS SALÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA ASSEGURADO, LIVRE DE PENHORA, VALOR QUE ASSEGURE A MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO (UM SALÁRIO MÍNIMO).

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do Exequente.

Agravo conhecido e não provido (Ag-RR-128300-10.1998.5.02.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023).

RECURSO DE REVISTA.

LEI N. º 13.015/2014.

EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade salarial e dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado.

Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2 . º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.

Desse modo, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2 . º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3 . º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados no presente caso.

Com efeito, há que se destacar que a SBDI-II consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso . (...) (RR-1896-50.2010.5.02.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023).

Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista da exequente e a subsistência digna da executada, é insofismável que relegá-lo a situação de miserabilidade, a fim de que arquem a qualquer custo com a dívida, constitui, nesse caso, ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, indefiro a penhora dos proventos de aposentadoria. Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ELIZA NAZALINA DE NAZARETH
14/05/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIZA NAZALINA DE NAZARETH
14/05/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/03/2025 11:27

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
26/03/2025 23:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
11/02/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
16/01/2025 13:28

Encerrada a conclusão
09/12/2024 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
09/12/2024 13:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/12/2024 13:06

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
25/10/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 11:05

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2023 11:35

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
30/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de ELIZA NAZALINA DE NAZARETH em 29/11/2022
05/11/2022 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ELIZA NAZALINA DE NAZARETH
04/11/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/08/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/08/2022 13:13

Encerrada a conclusão
27/07/2022 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
15/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de DARCI JOSE DE MATOS em 14/07/2022
06/07/2022 01:33

Decorrido o prazo de DARCI JOSE DE MATOS em 05/07/2022
23/06/2022 01:51

Decorrido o prazo de STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 22/06/2022
09/06/2022 01:36

Publicado(a) o(a) edital em 09/06/2022
09/06/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 14:29

Expedido(a) notificação a(o) DARCI JOSE DE MATOS
08/06/2022 14:29

Expedido(a) edital a(o) DARCI JOSE DE MATOS
19/05/2022 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 00:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
06/05/2022 12:51

Expedido(a) ofício a(o) STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
19/04/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
18/04/2022 13:24

Encerrada a conclusão
04/04/2022 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
31/03/2022 15:36

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
16/03/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2022
16/03/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ELIZA NAZALINA DE NAZARETH
15/03/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
14/03/2022 14:32

Encerrada a conclusão
23/02/2022 06:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de DARCI JOSE DE MATOS em 01/02/2022
18/11/2021 20:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
04/11/2021 09:37

Juntada a petição de Manifestação (Petição requerendo o comprovante de transferência bancária)
27/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de DARCI JOSE DE MATOS em 26/10/2021
21/10/2021 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2021
21/10/2021 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 22:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
19/10/2021 22:13

Expedido(a) alvará a(o) STRATAGEO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA
08/10/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
08/10/2021 12:16

Encerrada a conclusão
01/10/2021 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/10/2021 02:00

Publicado(a) o(a) edital em 01/10/2021
01/10/2021 02:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/09/2021 17:30

Expedido(a) edital a(o) DARCI JOSE DE MATOS
29/09/2021 17:30

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) DARCI JOSE DE MATOS
01/09/2021 00:07

Decorrido o prazo de LEONARDO PARANHOS PINHEIRO MARQUES em 31/08/2021
02/08/2021 18:17

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO PARANHOS PINHEIRO MARQUES
24/06/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 22:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
23/06/2021 12:34

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/06/2021 11:54

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação BR)
14/06/2021 22:50

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2012

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo