06/06/2025 12:08

Arquivados os autos definitivamente
06/06/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/06/2025 15:30

Registrada a exclusão de dados de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI no BNDT
03/06/2025 15:13

Determinada a exclusão de dados de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/06/2025 13:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
03/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de ANDREZA ALVES DE PAULA em 02/06/2025
21/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
21/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25f6631 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Inicialmente, importante se faz salientar que o art. 121 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Provimento nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, que revogou a Recomendação n. 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018, prevê que exauridas as medidas coercitivas impulsionadas pelo juízo ou requeridas pela parte, o processo deverá ser suspenso, com a intimação do exequente.

Ademais, consta em seu art. 128 que, durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso de movimento específico, após intimação do exequente com advertência expressa.

Superados esses apontamentos, registra-se que, no presente processo, foi determinado o sobrestamento há mais de 02 anos, após o esgotamento das diligências executórias ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, BNDT e SERASA), sem terem sido localizados bens aptos a satisfazer a execução.

Nesse ponto, é importante esclarecer que, consoante entendimento já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Tese 568, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, para que haja interrupção no curso do prazo prescricional é imprescindível que haja a efetiva constrição patrimonial, não bastando o simples peticionamento do exequente para novas diligências.

Se assim não fosse, a simples manifestação do exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide, além de tornar letra morta a previsão legal contida no art. 11-A da CLT.

Em síntese, não se pode admitir a interrupção do prazo prescricional por meio de apresentação de requerimentos inócuos e meramente burocráticos, incapazes de resultar na efetiva satisfação do crédito exequendo, ou ainda, o mero requerimento de renovação de diligências já cumpridas no processo.

Nesse sentido, considerando as intimações de ID 80279ec e de ID cf2693f, sem a apresentação de diligências executórias objetivas, eficazes e inéditas, capazes de influenciar na contagem do prazo prescricional, declaro, com fulcro no §2º do art. 11-A da CLT, a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, V do CPC.

Intime-se a exequente.

Decorrido o prazo, proceda a Secretaria ao levantamento dos registros efetuados junto ao BNDT e ao SERASA em face dos executados, bem como eventuais registros de penhoras perante os registros de imóveis e/ou RENAJUD.

Após, voltem-me conclusos.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANDREZA ALVES DE PAULA
19/05/2025 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
19/05/2025 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
19/05/2025 09:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
19/05/2025 09:37

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/05/2025 09:37

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
17/09/2024 11:52

Suspenso o processo por execução frustrada
12/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
12/09/2024 13:00

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/09/2024 13:00

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
12/09/2024 10:12

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 10:08

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
04/05/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 09:05

Suspenso o processo por execução frustrada
02/05/2024 18:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
02/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
02/05/2024 14:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
02/05/2024 14:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
02/05/2024 10:43

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2023 09:50

Suspenso o processo por execução frustrada
17/05/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
16/05/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
16/05/2023 15:21

Encerrada a conclusão
16/05/2023 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
16/05/2023 15:18

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/05/2023 15:18

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
15/05/2023 10:57

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANDREZA ALVES DE PAULA em 14/04/2023
28/02/2023 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2023
28/02/2023 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 09:05

Suspenso o processo por execução frustrada
24/02/2023 16:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
24/02/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
28/11/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/11/2022 04:41

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 25/11/2022
22/11/2022 01:45

Publicado(a) o(a) edital em 22/11/2022
22/11/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 12:14

Expedido(a) edital a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
21/11/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
20/11/2022 19:09

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
18/11/2022 12:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
17/11/2022 00:17

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 16/11/2022
11/11/2022 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 11/11/2022
11/11/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 14:19

Expedido(a) edital a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
10/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
26/10/2022 01:25

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 25/10/2022
12/10/2022 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 13/10/2022
12/10/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 13:23

Expedido(a) edital a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
11/10/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
10/10/2022 21:15

Juntada a petição de Manifestação (pedido de penhora online)
08/10/2022 00:11

Decorrido o prazo de ANDREZA ALVES DE PAULA em 07/10/2022
30/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 29/09/2022
27/09/2022 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2022
27/09/2022 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 02:05

Publicado(a) o(a) edital em 27/09/2022
27/09/2022 02:05

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 09:29

Expedido(a) edital a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
24/09/2022 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
24/09/2022 10:02

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LOURINALDO JOSE DA SILVA
22/09/2022 11:50

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
21/09/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
16/09/2022 00:06

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 15/09/2022
24/08/2022 02:07

Publicado(a) o(a) edital em 24/08/2022
24/08/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 10:32

Expedido(a) edital a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
23/08/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
04/08/2022 02:45

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 03/08/2022
07/06/2022 00:16

Decorrido o prazo de ANDREZA ALVES DE PAULA em 06/06/2022
03/06/2022 10:57

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
01/06/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
30/05/2022 15:37

Juntada a petição de Manifestação (pedido de deconsideração da personalidade juridica)
28/05/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2022
28/05/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
27/05/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/05/2022 13:58

Registrada a inclusão de dados de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/04/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
20/04/2022 15:56

Iniciada a execução
07/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de ANDREZA ALVES DE PAULA em 06/04/2022
02/04/2022 00:23

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 01/04/2022
30/03/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/03/2022
30/03/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 30/03/2022
30/03/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 15:44

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
28/03/2022 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
28/03/2022 17:52

Homologada a liquidação
28/03/2022 16:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
17/03/2022 00:14

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 16/03/2022
12/03/2022 00:17

Decorrido o prazo de ANDREZA ALVES DE PAULA em 11/03/2022
04/03/2022 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 04/03/2022
04/03/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 13:03

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
24/02/2022 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
23/02/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
14/02/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 17:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
14/02/2022 17:38

Iniciada a liquidação
14/02/2022 17:38

Transitado em julgado em 31/01/2022
12/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 11/02/2022
02/02/2022 00:16

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 31/01/2022
07/12/2021 01:47

Publicado(a) o(a) edital em 07/12/2021
07/12/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 13:16

Expedido(a) edital a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
01/12/2021 14:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/11/2021 13:23

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
23/11/2021 09:55

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
05/11/2021 00:08

Decorrido o prazo de ANDREZA ALVES DE PAULA em 04/11/2021
20/10/2021 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2021
20/10/2021 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:25

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
18/10/2021 16:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
18/10/2021 16:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDREZA ALVES DE PAULA
18/10/2021 16:30

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ANDREZA ALVES DE PAULA
18/10/2021 16:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
14/09/2021 17:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
14/09/2021 08:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 17:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
11/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de LOURINALDO JOSE DA SILVA em 10/09/2021
13/07/2021 16:34

Expedido(a) notificação a(o) LOURINALDO JOSE DA SILVA
13/07/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO
26/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI em 25/06/2021
20/05/2021 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2021
20/05/2021 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 12:52

Expedido(a) notificação a(o) PROSERVICOS GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI
18/05/2021 21:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDREZA ALVES DE PAULA
18/05/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
13/05/2021 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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