16/07/2025 14:22

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e817fb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101085-67.2024.5.01.0282, da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, movida por LUIZ FELIPE BERNARDES MARCOLINO em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 08/11/2019, extinguindo as referidas pretensões com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer a natureza salarial do adicional por tempo de serviço e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos.

Honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação, na forma da OJ n. 348 da SDI-I do TST.

Sem recolhimentos tributários.

Custas pela reclamada, no importe de R$1.861,94, calculadas sobre o valor da causa (R$ 93.096,84), nos moldes do art. 789, III, da CLT.

Observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação expressa em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE BERNARDES MARCOLINO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo